TJES - 5000975-12.2023.8.08.0040

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000975-12.2023.8.08.0040 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA RECORRIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e outros RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 5000975-12.2023.8.08.0040 RECORRENTE: EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA.

RECORRIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, SISTEMA INTERNACIONAL DE SAÚDE DO BRASIL S/C LTDA - ME.

PROJETO DE VOTO Relator - Dr.

Grécio Nogueira Grégio Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Gratuidade já deferida no id. 13200768.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória, na qual a parte autora, em síntese, afirma ser proprietário de um imóvel residencial em Pinheiros–ES, alugado verbalmente à Sra.

Poliana Alves dos Santos por R$600,00 mensais, de outubro de 2021 a outubro de 2022.

Em outubro do ano de 2024, recebeu correspondência do cartório e, ao buscar esclarecimentos junto à empresa ré, foi informado que a conta de energia estava elevada devido ao débito automático mensal de um plano de saúde no valor de R$42,00, vinculado à inquilina.

Apesar de diversas tentativas de resolver a situação junto às empresas responsáveis, não obteve sucesso.

Além dos descontos indevidos, foi ainda negativado de forma incorreta. 2.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial. 3.

Recurso interposto pela parte autora, alegando que o débito cobrado se trata de relação jurídica inexistente, uma vez que não houve serviço contratado da sua parte junto às empresas rés, tratando-se, possivelmente, de um serviço contratado com documentos falsos.

Aduz que mesmo que pudesse tratar-se de um serviço prestado, o mesmo sequer foi solicitado, configurando prática vedada expressamente pelo CDC. 4.

Confirmam-se as razões de decidir do MM.

Juízo da origem, na medida em que conforme a regra de distribuição do ônus da prova, estampada no art. 373 do CPC, à parte autora incumbe a prova constitutiva do seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A simples alegação de que o imóvel estava locado para terceiro não pode ser corroborada, face a ausência de troca de titularidade da instalação de energia elétrica.

Assim, a parte autora não apresentou provas suficientes dos fatos constitutivos de seu direito.

Por fim, cabe ressaltar que mesmo restando caracterizada a relação de consumo, este fato, por si só, não isenta a parte autora de juntar aos autos provas mínimas de suas alegações. 5.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais. 6.

Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$300,00 (trezentos reais), suspensa, todavia, em razão do benefício da AJG concedida.

MARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR Juiz Leigo O Sr.

Juiz de Direito Relator Dr.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO – Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de projeto de voto elaborada pelo Juiz Leigo e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)