17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001103-83.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOMAIRA SOARES MOULIN CARIAS REU: TIM S A DESPACHO

Vistos.

Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156). 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, CPC), para pagar o débito atualizado, observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. b) Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Neste caso, tudo feito, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. 2.

Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), além de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º, CPC); Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). b) haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) Será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). 3.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 4.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o Exequente para atualização do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de multa. 5.Diligencie-se.

ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
16/07/2025 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 16:30

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 17:29

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:28

Processo Reativado
12/12/2024 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:48

Decorrido prazo de LORRANA MOULIN ROSSI em 13/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:48

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:50

Julgado improcedente o pedido de TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (REU).
03/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:51

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:31

Decorrido prazo de LORRANA MOULIN ROSSI em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:28

Decorrido prazo de MARCIA DUTRA MACHADO COELHO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:07

Julgado procedente em parte do pedido de HOMAIRA SOARES MOULIN CARIAS - CPF: *23.***.*42-78 (AUTOR).
01/04/2024 16:07

Processo Inspecionado
19/01/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:06

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:27

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:34

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:31

Decorrido prazo de LORRANA MOULIN ROSSI em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 09:32

Juntada de Petição de réplica
01/12/2022 17:30

Juntada de Petição de habilitações
01/12/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
31/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
13/09/2022 12:45

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:39

Conclusos para decisão
31/08/2022 13:47

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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