16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5017709-23.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE BARROS NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO SERGIO COCO ASCACIBAS - ES11804 DECISÃO Conforme consta na decisão ID 46518037, foi deferida a produção de prova pericial, fixados os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) e procedido a nomeação de perito.

No ID 73007351, consta informação que a perita nomeada, apesar de intimada, não se manifestou.

Assim, revogo sua nomeação.

Pois bem.

Com relação aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, artigo 2º da mesma Resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Reanalisando os autos, entendo que a perícia a ser realizada envolve complexidade média suficiente para ensejar majoração em prevista na norma, justificando o aumento do valor em 03 (três) vezes.

Sabe-se, que a prova técnica não se limita a uma simples consulta médica.

A atuação do perito judicial extrapola o ato clínico em si, exigindo a elaboração minuciosa de laudo fundamentado, com base na análise de documentos médicos, históricos clínicos, respostas a quesitos formulados pelas partes e eventual complementação de informações em audiência ou por determinação judicial.

Trata-se de trabalho técnico-científico que exige tempo, dedicação especializada e responsabilidade legal, além de compromissos éticos inerentes à função auxiliar do juízo.

Desta forma, aplicando-se a majoração e atualizando o valor, nos termos do § 5º, artigo 2º da Resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", fixo os honorários em R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Vale destacar que a justa remuneração do perito judicial não configura liberalidade, mas obrigação do Estado, decorrente do dever constitucional de garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

A produção de prova técnica adequada é elemento essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), notadamente em demandas que envolvem matéria previdenciária, em que a solução do litígio depende substancialmente do conhecimento técnico especializado.

Além disso, a efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF) e a dignidade do perito como profissional habilitado (princípio da valorização do trabalho técnico) exigem que a remuneração arbitrada esteja em consonância com o esforço necessário à confecção de laudo pericial condizente com os padrões de qualidade e segurança jurídica exigidos pelo Judiciário.

Assim, a fixação do valor ora fixado não apenas se mostra juridicamente válida, mas necessária à efetivação do acesso à justiça e da tutela jurisdicional adequada, viabilizando a obtenção de decisão de mérito justa, devidamente instruída com prova técnica qualificada.

Sendo assim, diante do acima exposto, majoro os honorários, fixando o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

No mais, persistem os demais termos da decisão outrora proferida.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do valor e para que promova a complementação do depósito dos honorários periciais.

Intime-se a Imparcial Periciais para tomar ciência dos honorários periciais fixados, bem como indique um profissional gabaritado para ser nomeado pericial, juntando o curriculum vitae, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalta-se que os quesitos do Juízo estão no ID 46518037 e da parte autora no ID 46518037.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
15/07/2025 16:46

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
15/03/2025 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/02/2025 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:09

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE BARROS NETO em 21/02/2025 23:59.
16/01/2025 14:56

Juntada de Petição de juntada de guia
11/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:12

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
01/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:51

Processo Inspecionado
25/07/2024 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 13:51

Nomeado perito
10/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
07/03/2024 02:07

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE BARROS NETO em 06/03/2024 23:59.
19/02/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:50

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:30

Expedição de intimação eletrônica.
26/02/2023 15:00

Juntada de Petição de réplica
22/02/2023 10:37

Expedição de intimação eletrônica.
22/02/2023 10:34

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:53

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 10:16

Expedição de citação eletrônica.
29/06/2022 16:04

Decisão proferida
29/06/2022 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2022 13:31

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:31

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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