TJES - 5012427-40.2022.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5012427-40.2022.8.08.0012 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: TERESINHA DE JESUS SOUZA REQUERIDO: LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA DELPUPO VIANA - ES31238 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - MG95706 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nos termos do art. 9º e 10, do CPC, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da petição de ID 46903669, em que a União Federal impugna a presente ação de usucapião, em virtude da área objeto da demanda pertencer à União.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15769604 Petição Inicial Petição Inicial 22070617521902800000015179304 15771542 02- CNH Teresinha de Jesus Souza Documento de Identificação 22070617521923200000015181770 15771543 02.1-CI Teresinha de Jesus Souza Documento de Identificação 22070617521948900000015181771 15771545 03-Hipossuficiencia Documento de comprovação 22070617521968000000015181773 15771546 03-Procuração Teresinha de Jesus Souza Documento de comprovação 22070617521992800000015181774 15771547 04-Conta EDP nome Monte Negro Ltda ME 10.2021......

Documento de comprovação 22070617522016400000015181775 15771550 05.1-Contrato Compra e venda Maria Aparecida para Nilton Gomes-1 Documento de comprovação 22070617522116500000015181778 15771551 05-Comprovantes compra Materiais de Cosntrução Documento de comprovação 22070617522167700000015181779 15771853 06-Contrato Compra e venda Nilton Gomes dos Santos para Terezinha Documento de comprovação 22070617522200100000015181781 15771861 07- Notificação PMC - Entregar documentos do imóvel Documento de comprovação 22070617522225600000015181788 15771862 08-Requerimento Instalação de àgua 18.12.2021 Documento de comprovação 22070617522380200000015181789 15771864 09-Foto banheiro da casa Teresinha Documento de comprovação 22070617522434800000015181791 15771866 10.1-Foto geral da parte interna Teresinha Documento de comprovação 22070617522557600000015181793 15771870 10.2 Foto quarto Teresinha Documento de comprovação 22070617522612400000015181797 15771871 10.3-Fotos parte de dentro da casa Teresinha Documento de comprovação 22070617522638200000015181798 15771873 10-Foto cozinha da casa Teresinha Documento de comprovação 22070617522678600000015181800 15771877 11-Foto frente Galpão Documento de comprovação 22070617522698300000015181804 15771878 12-Foto Galpão parte interna Documento de comprovação 22070617522720600000015181805 15771879 15-Fotos Galpão Documento de comprovação 22070617522744600000015182056 15771881 17.1 Fotos Quintal Terezinha Documento de comprovação 22070617522768700000015182058 15771882 17-Telhado Galpão Documento de comprovação 22070617522805600000015182059 15771885 18- Registro Imóvel-parte 1 (1) Documento de comprovação 22070617522831400000015182062 15771887 18- Registro Imóvel-parte 1 (2) Documento de comprovação 22070617522879700000015182064 15771888 19- Foto Aérea do loteamento Documento de comprovação 22070617522919400000015182065 16055558 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22071813040441300000015451905 18034951 Despacho Despacho 22092717554223800000017342427 18908504 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22102518303208200000018178713 19801515 Petição (outras) Petição (outras) 22112908394032600000019031231 19801522 01- Declaracao-de-beneficio INSS Documento de comprovação 22112908394055400000019031236 19801523 02-Certidão Negativa 1ª Instância - Terezinha de Jesus Souza Vieira Documento de comprovação 22112908394084500000019031237 19801524 03-Certidão Negativa 2ª Instancia Terezinha de Jesus Souza Vieira Documento de comprovação 22112908394104800000019031238 19801525 04-Certidão Negativa Federal Civil Terezinha de Jesus Souza Vieira Documento de comprovação 22112908394126900000019031239 19801526 05-Certidão Negativa Federal Criminal- Terezinha de Jesus Souza Vieira Documento de comprovação 22112908394148900000019031240 19801528 06-Certidão Negativa Cível- Nilton Gomes dos Santos Documento de comprovação 22112908394166700000019031242 19801531 07-Certidão Negativa 2ª estância Cível- Nilton Gomes dos Santos Documento de comprovação 22112908394184900000019031245 19801532 08-Certidão Negativa 1ª Instância Federal - Nilton Gomes dos Santos Documento de comprovação 22112908394201400000019031246 19801533 09-Certidão Negativa Criminal Federal - Nilton Gomes dos Santos Documento de comprovação 22112908394227300000019031247 19801536 10-Certidão Negativa 1ª Instância - Maria Aparecida Gomes Gonçalves Documento de comprovação 22112908394246200000019031250 19801539 11-Certidão Negativa 2ª Instância - Maria Aparecida Gomes Gonçalves..

Documento de comprovação 22112908394263300000019031253 19801544 12-Certidão Negativa Justiça Federal Maria Aparecida Gomes Gonçalves..

Documento de comprovação 22112908394283400000019031407 19801547 13-Certidão Negativa Justiça Federal Criminal Maria Aparecida Gomes Gonçalves..

Documento de comprovação 22112908394302400000019031410 19801550 14-Certidão Negativa Leste Tribunal Regional Federal da 2ª Região Documento de comprovação 22112908394319800000019031413 19801703 15-Leste Certidão Negativa 2ª Instância Documento de comprovação 22112908394345700000019031416 19801706 16-Certidão Registro Imóvel 11.2022 Documento de comprovação 22112908394368300000019031419 19801707 17-Validação da Certidão Registro Imóvel 11.2022 Documento de comprovação 22112908394411700000019031420 19801708 18-Inscritura do Imóvel Documento de comprovação 22112908394428500000019031421 19801710 19- IPTU Documento de comprovação 22112908394452800000019031423 19801713 20-Planta Terreno Documento de comprovação 22112908394471400000019031426 19801715 21-Planta Terreno - fotografia Documento de comprovação 22112908394494200000019031428 19801719 22-Planta Terreno 03 Documento de comprovação 22112908394513600000019031432 19801722 23-Foto Casa Teresinha angulo 02 Documento de comprovação 22112908394534200000019031435 19801723 24-Foto Casa Teresinha Documento de comprovação 22112908394551100000019031436 19801726 25-Foto entulhos Teresinha(1) Documento de comprovação 22112908394572300000019031439 24749386 Despacho Despacho 23050817030313500000023747669 25422983 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051914434275800000024390316 26609249 Petição (outras) Petição (outras) 23061518323400300000025520356 26609654 2-Despacho 07.07.2022 Revogação Documento de comprovação 23061518323446300000025520361 26609655 03-Cópia á partir da decisão de Revogação 0147500-34.2001.5.17.0003 --1-50 Documento de comprovação 23061518323472300000025520362 26609657 04-Cópia á partir da decisão de Revogação 0147500-34.2001.5.17.0003 --51-101 Documento de comprovação 23061518323513700000025520364 26609658 05-Cópia á partir da decisão de Revogação 0147500-34.2001.5.17.0003 --102-153 Documento de comprovação 23061518323543100000025520365 26609659 06-Cópia á partir da decisão de Revogação 0147500-34.2001.5.17.0003 --154-204 Documento de comprovação 23061518323577500000025520366 26609660 07-Cópia á partir da decisão de Revogação 0147500-34.2001.5.17.0003 --205-255 Documento de comprovação 23061518323636400000025520367 26609661 08-Cópia á partir da decisão de Revogação 0147500-34.2001.5.17.0003 --256-305 Documento de comprovação 23061518323697400000025520368 26609662 09-Cópia á partir da decisão de Revogação 0147500-34.2001.5.17.0003 --306-376 Documento de comprovação 23061518323742800000025520369 32157912 Despacho Despacho 23101014073416100000030788546 33017406 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102618070052900000031600125 34507521 Petição (outras) Petição (outras) 23112708552296100000033007419 34507522 02- Croqui de Localização-Terreno PLANTA IMÓVEL Documento de comprovação 23112708552322000000033007420 34507523 03-Croqui e memorial descritivo do imóvel usucapiendo; (2) Documento de comprovação 23112708552365700000033007421 34507524 04- Ficha lançamento valor IPTU Documento de comprovação 23112708552398100000033007422 40422327 Despacho Despacho 24032617022115600000038571002 41084144 Certidão Certidão 24041013402607700000039188128 42229676 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042915063416300000040259148 42242556 Mandado - Citação Mandado - Citação 24042916063174100000040271111 42323556 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24043018062749300000040347057 42323557 CAPA DE MANDADO N° 5031811 Outros documentos 24043018062766000000040347058 42323563 CAPA DE MANDADO N° 5031794 Outros documentos 24043018062791600000040347064 42323564 CAPA DE MANDADO N° 5031780 Outros documentos 24043018062818600000040347065 42323567 CAPA DE MANDADO N° 5031765 Outros documentos 24043018062851300000040347068 42323570 CAPA DE MANDADO N° 5031738 Outros documentos 24043018062874000000040347071 42323576 CAPA DE MANDADO N° 5031691 Outros documentos 24043018062893500000040347077 42721025 Parecer Petição (outras) 24050720443999800000040718048 44759165 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061813015724700000042628554 44759187 5012427-40.2022.8.08.0012-LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA-5031811 Mandado 24061813015752100000042629876 44759189 5012427-40.2022.8.08.0012-PEDRO LUIZ NUNES-5031794 Mandado 24061813015780800000042629878 44759190 5012427-40.2022.8.08.0012-AJC AREIAS - JARDIM AMERICA-5031780 Mandado 24061813015811800000042629879 44759192 5012427-40.2022.8.08.0012-ROSANA DIAS EMILIO GRECHI-5031738 Mandado 24061813015836100000042629880 44759193 5012427-40.2022.8.08.0012-JOSE CARLOS GRECHI-5031691 Mandado 24061813015867900000042629881 44759194 5012427-40.2022.8.08.0012-MARIA APARECIDA GOMES-5031765 Mandado 24061813015893300000042629882 45008153 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061813063823900000042860743 45295752 Contestação Contestação 24062114592792800000043129311 45296654 Documento 01 - Contrato Social Leste Documento de Identificação 24062114592824500000043129313 45296658 Documento 02 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na Receita Federal do Brasil Documento de Identificação 24062114592848200000043129317 45296662 Documento 03 - Procuração Leste Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062114592888400000043129321 45296664 Documento 04 - Certidão de ônus parte 1-otimizado_1 Documento de comprovação 24062114592913000000043129323 45296666 Documento 05 - Certidão de ônus parte 1-otimizado_2 Documento de comprovação 24062114592940200000043129325 45296668 Documento 06 - Certidão de ônus parte 2-otimizado_1 Documento de comprovação 24062114592961600000043129327 45296670 Documento 07 - Auto de Penhora 09.08.2006-otimizado_1 Documento de comprovação 24062114592989200000043129329 45296672 Documento 08 - Auto de Penhora 06.03.2008 Documento de comprovação 24062114593030800000043129331 45296674 Documento 09 - Auto de Penhora 22.07.2008-otimizado_1 Documento de comprovação 24062114593054500000043129333 45296678 Documento 10 - Auto de Penhora 15.04.2014-otimizado_1 Documento de comprovação 24062114593080800000043129335 45296680 Documento 11 - Auto de Arresto 19.10.2005-otimizado_1 Documento de comprovação 24062114593108700000043129337 45296684 Documento 12 - Auto de Arresto 19.10.2005-otimizado_1 Documento de comprovação 24062114593137800000043129340 45296685 Documento 13 - Auto de arresto 22.03.2007-otimizado_1 Documento de comprovação 24062114593165800000043129341 45296688 Documento 14 - Leilão negativo 13.03.2012 Documento de comprovação 24062114593204200000043129344 45296691 Documento 15 - Auto de arrematação 27.03.2012 Documento de comprovação 24062114593228500000043129347 45296693 Documento 16 - Desistência da arrematação Documento de comprovação 24062114593251900000043129349 45296694 Documento 17 - Intimação do Leilão 07.11.2017-otimizado_1 Documento de comprovação 24062114593277100000043129350 45296695 Documento 18 - Auto de arrematação 28.11.2017 Documento de comprovação 24062114593311200000043129351 45296696 Documento 19 - Desistência da arrematação 22.01.2018-otimizado_1 Documento de comprovação 24062114593341500000043129352 45296697 Documento 20 - Intimação do Leilão 20.07.2020 Documento de comprovação 24062114593368600000043129353 45296699 Documento 21 - Leilão negativo 18.08.2020 Documento de comprovação 24062114593399700000043129355 45296701 Documento 22 - Mandado de reavaliação terreno de 11.904 m2 da Leste Documento de comprovação 24062114593425300000043129806 45297254 Documento 23 - Mandado de reavaliação terreno de 11.904 m2 da Leste 05.2024 Documento de comprovação 24062114593450000000043129807 45297256 Documento 24 - Decisão paradigma Documento de comprovação 24062114593476300000043129809 45608412 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24070315054529300000043420595 45969113 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070315082352600000043757050 45990675 Edital - Citação Edital - Citação 24070418132934300000043778061 45990675 Edital - Citação Edital - Citação 24070418132934300000043778061 46148656 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070515261419800000043924516 46903667 Petição (outras) Petição (outras) 24071718042495400000044624391 46903669 PARECER SPU Informações 24071718042514300000044624393 47951170 Réplica Réplica 24080218125648800000045600100 48975494 Decurso de prazo Decurso de prazo 24081918255643600000046552536 49798700 Petição (outras) Petição (outras) 24083018331467700000047317814