TJES - 0007710-97.2015.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb.

Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 0007710-97.2015.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA REQUERIDO: ELVIS ALBERTO LANGE Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Sentença (Serve este ato como carta, ofício e/ou mandado) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUVEP - LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de ELVIS ALBERTO LANGE, todos devidamente qualificados na inicial.

Da inicial (fls. 02 a 07) Alega a parte autora que prestou serviços e forneceu peças automotivas ao requerido, com emissão de cupons fiscais e notas fiscais devidamente parceladas e autorizadas por ele.

Aduz que, em diversas oportunidades, o requerido deixou de honrar com os pagamentos ajustados, acumulando dívida no valor histórico de R$ 2.337,71, a qual, com atualização monetária e juros, totaliza R$ 2.626,01.

Argumenta que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas sem sucesso.

Sustenta que o inadimplemento contratual gera responsabilidade civil, nos termos do artigo 389 do Código Civil.

Requer a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado, bem como custas processuais e honorários advocatícios.

O débito da requerida é detalhado nos autos, conforme segue: Nota fiscal nº 6681, com vencimento em 11/03/2015, com valor de R$ 206,51.

Nota fiscal nº 32972/2, com vencimento em 11/03/2015, com valor de R$ 445,00.

Nota fiscal nº 6766/1, com duas parcelas vencidas em 20/02/2015 e 13/03/2015, com valor de R$ 678,84.

Notas fiscais nº 6864/1 e 33865/1, com duas parcelas vencidas em 18/03/20158 e 15/04/2015, no valor de R$ 1,007,36 Da ausência de contestação Apesar de devidamente citado (ID 49378994), conforme certidão, houve o decurso do prazo sem manifestação do requerido.

Manifestação do autor (ID 54376143) Requer a decretação de revelia e julgamento do feito. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

Do Mérito: O cerne da controvérsia é decidir se o réu, ora revel, deve ser condenado ao pagamento da quantia apontada pela parte autora, resultante do fornecimento de peças e da prestação de serviços automotivos.

Em outras palavras, discute-se a configuração do inadimplemento contratual e a subsistência do crédito reclamado.

Em outras palavras, busca-se apurar se houve inadimplemento contratual que autorize a condenação da parte ré ao pagamento do montante reclamado.

Conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Civil, "a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido", o que foi cumprido com precisão pela autora, ao detalhar as obrigações assumidas pela ré, os documentos de suporte e os valores inadimplidos.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que os contratos devem ser cumpridos, conforme consagrado no princípio do pacta sunt servanda, além do dever de boa-fé objetiva na execução das obrigações.

O inadimplemento de obrigações certas e líquidas permite ao credor buscar tutela jurisdicional para reparação, nos moldes dos artigos 389 e seguintes do Código Civil.

No caso dos autos, LUVEP - LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA demonstrou, por meio de farta documentação, que a parte ré contratou e usufruiu de serviços e produtos que foram objeto de diversas notas fiscais, cujos valores foram parcialmente pagos.

Há provas de autorizações de faturamento, notas fiscais emitidas e discriminadas, bem como planilhas demonstrativas da inadimplência, não havendo dúvidas quanto à origem e à exigibilidade do crédito pleiteado.

Por sua vez, ELVIS ALBERTO LANGE não apresentou defesa, mesmo tendo sido citada regularmente.

Assim, impõe-se a decretação da revelia.

Nos termos do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Entretanto, é imperioso ressaltar, ainda, que a decisão não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REVELIA.

EFEITOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

EXCEÇÕES.

ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA.

APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) No presente caso, a autora instruiu adequadamente a petição inicial com todos os documentos exigidos em lei.

O débito é exigível, decorrente de relação contratual empresarial regularmente formalizada por documentos fiscais e comerciais.

Ademais, o inadimplemento parcial reiterado da requerida enseja a responsabilização por perdas e danos, conforme estabelece o artigo 389 do Código Civil: "Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado" Nesse sentido, restando comprovada a existência da dívida e a ausência de pagamento, é cabível a condenação da ré ao pagamento do valor postulado, atualizado nos termos da inicial, acrescido dos consectários legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUVEP - LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA para condenar ELVIS ALBERTO LANGE ao pagamento da quantia de R$ 2.626,01 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e um centavo), corrigida monetariamente desde a data do vencimento pelo índice do INPC, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A parte requerida será responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou certificado o débito à Fazenda Pública Estadual, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Viana, 31 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM 0097/2025)