16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000403-60.2022.8.08.0050 REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

REQUERIDO: JEFERSON SIQUEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO PAN em face de JEFERSON SIQUEIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos.

Compulsando-se os autos, verifica-se o pedido de substituição processual formulado, no Id: 45470178, pela cessionária Itapeva XI Multicarteira Fundo do Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, que juntou aos autos documentação correspondente ao ato de cessão de crédito.

Conforme manifestação contida no id:63008802, as partes realizaram transação e requereram sua homologação por sentença.

Fundamento e DECIDO.

Primeiramente, no tocante ao requerimento de substituição processual formulado por Itapeva XI Multicarteira Fundo do Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, Quanto ao requerimento de sucessão do polo ativo da presente demanda, fundada em contrato de cessão de crédito entre o credor e Itapeva XI Multicarteira Fundo do Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados peticionante, ao ID 38256765, veja-se o que dispõe o § 1º do art. 109 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 109. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Assim, considerando-se o consentimento expresso do requerido nos termos do acordo juntado, ao ID 62785966, DEFIRO a substituição processual do polo ativo da demanda, nos moldes pretendidos, devendo a Secretaria, atualizar os dados do processo no sistema.

No mais, a transação realizada, ao ID 63008802, entre pessoas maiores e capazes e versa sobre direitos disponíveis, tornando plenamente possível a homologação do acordo celebrado.

Isto posto, por sentença, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes no id: 63008802, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas e Honorários na forma pactuada na transação, observando as disposições do Art.90 §2º e §3º, do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se.

Diligencie-se.

Viana/ES, 4 de junho de 2025.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
15/07/2025 17:14

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 20:26

Homologada a Transação
27/05/2025 17:05

Conclusos para julgamento
22/02/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 00:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:03

Juntada de Petição de homologação de transação
30/01/2025 14:52

Juntada de Petição de habilitações
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
09/12/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:21

Expedição de Mandado - citação.
09/12/2024 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:31

Recebidos os autos
15/02/2024 15:31

Juntada de Petição de decisão monocrática
15/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
15/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:09

Processo Inspecionado
21/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:14

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2022 18:53

Indeferida a petição inicial
30/06/2022 13:34

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 17:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/04/2022 23:59.
11/03/2022 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:12

Processo Inspecionado
23/02/2022 16:40

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:40

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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