18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5007697-09.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRA REGINA SARTI RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Tendo em vista que o valor da causa é um parâmetro para determinar a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, que deve corresponder ao benefício econômico desejado e, ainda, que deve ser aferido no momento da distribuição da demanda, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a retificação do valor da causa, equiparando-o ao benefício econômico pretendido e observando os arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, indefiro-o, vez que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, ficando a análise de sua concessão restrita a eventual interposição de recurso.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 10 de março de 2025.

ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito
17/07/2025 17:42

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007942-92.2025.8.08.0011

Ivanilda Isidorio Caxias

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Martha Helena Galvani Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 5000068-16.2024.8.08.0068

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Alvino Pereira da Silva

Advogado: Jakeline Figueiredo de Melo Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0021514-40.2020.8.08.0024

Marcel Veltem Debbane

Marly Albano Oracio

Advogado: Raquel Costa Queiroz Braga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5001175-21.2021.8.08.0062

Hermano Pinto de Oliveira

Municipio de Piuma

Advogado: Marcus Vinicius Ribeiro de Souza Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5018616-62.2022.8.08.0035

Thiago Silva Ribeiro

Cinara Santos Rocha

Advogado: Leonardo Barbosa de Sousa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2022 18:47

Exibir Processo