16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002183-46.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RPM COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

REQUERIDO: S & C GRAN MINERACAO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ALBERTO DELLAQUA - ES5283, LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA - ES19641 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PEREIRA RIBEIRO - ES33383 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RPM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de S & C GRAN MINERAÇÃO LTDA, partes qualificadas.

Em síntese, consta dos autos, que no dia 16/03/2020, a requerente efetuou vendas de fio diamantado e emendas de fio para a requerida, cujos produtos foram entregues.

O valor constante na nota fiscal acima identificada é de R$ 7.698,00 (sete mil e seiscentos e noventa e oito reais), sendo que o pagamento da mesma deveria ser feito em 02 (duas) parcelas, cada uma no valor de R$ 3.849,04 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), com vencimentos em 20/03/2020 e 27/03/2020.

Entretanto, alega que a requerida efetuou o pagamento somente da primeira parcela, restando ainda por pagar a segunda.

Assim, aduz que a requerida é devedora da importância de R$ 3.849,04 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), que atualizada até o dia 28/03/2022 atinge a monta de R$ 5.616,87 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) e ajuíza a presente ação com o intuito de determinar que a parte ré promova a quitação integral do débito.

Despacho em ID14379271, determina a citação do requerido.

Contestação de ID43705382 julgados totalmente improcedentes os pedidos da presente demanda, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Réplica em ID50599787.

Despacho saneador em ID57140832, determinado a intimação das partes para produção de provas.

As partes requerem o julgamento antecipado da lide em ID61157876 e ID61157876. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ademais, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Mérito Pretende a requerente a cobrança dos valores referentes às compras de produtos realizadas pelo requerido e não pagos em sua integralidade.

Todavia, ao compulsar detidamente os autos, observa-se que não assiste razão à autora.

Explico.

A empresa requerente colacionou as notas fiscais e duplicatas do negócio jurídico em ID 13119117, mas não há qualquer assinatura do requerido atestando que este realmente contraiu a dívida.

Ainda, muito embora o autor afirme que entregou os produtos descritos na inicial à parte ré, não há qualquer comprovante de recebimento das mercadorias, tais como canhotos ou até mesmo o devido protesto, documentos os quais entendo serem necessários para demonstrar o cumprimento da obrigação.

Por fim, os e-mails dispostos em ID 13119124, sendo prova unilateral e não havendo qualquer evidência ou documento que lhe ratifique, ou seja, que as mensagens foram trocadas, de fato, com o requerido, ela deve ser rejeitada.

Nesse contexto, caberia ao autor, na qualidade de credor, demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, isto é, deixou de comprovar a efetivação do negócio jurídico.

Desta feita, forçoso o não acolhimento o pleito autoral.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2°, do CPC, ressalvado eventual benesse da justiça gratuita concedida.

Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.

Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e Registrada, Intimem-se.

Colatina, data e assinatura eletrônica.

COLATINA-ES, 14 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal
15/07/2025 17:20

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido de RPM COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-31 (REQUERENTE).
04/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:37

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 04:15

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DELLAQUA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:15

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA em 09/09/2024 23:59.
06/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:12

Expedição de Mandado - citação.
25/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:25

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:58

Decorrido prazo de S & C GRAN MINERACAO LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 15:45

Juntada de Aviso de Recebimento
21/09/2022 13:34

Expedição de carta postal - citação.
20/05/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:21

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:20

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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