17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5019667-45.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSE CARLOS BATISTA INTERESSADO: RENAN MASCENTE DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE - ES12614, LARA SPELTA DE SOUZA - ES28541 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: RENAN MASCENTE DOS SANTOS SOUZA Endereço: Avenida Tâmara, 378, Balneário Ponta da Fruta, VILA VELHA - ES - CEP: 29128-524 Requerente(s): Nome: JOSE CARLOS BATISTA Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 1598, apto. 304, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-016
16/07/2025 17:12

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 18:28

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:06

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:02

Expedição de carta postal - intimação.
15/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 21:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/08/2024 21:13

Indeferida a petição inicial
11/06/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:28

Conclusos para julgamento
22/05/2024 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BATISTA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2023 15:38

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BATISTA em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2023 15:48

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2023 16:00

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:22

Juntada de Aviso de Recebimento
27/04/2023 08:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2023 16:21

Expedição de carta postal - intimação.
14/04/2023 16:12

Transitado em Julgado em 03/04/2023 para JOSE CARLOS BATISTA - CPF: *60.***.*96-68 (REQUERENTE).
29/03/2023 19:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/03/2023 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 10:45

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE CARLOS BATISTA - CPF: *60.***.*96-68 (REQUERENTE).
21/08/2022 14:30

Conclusos para julgamento
15/07/2022 17:45

Audiência Conciliação realizada para 15/07/2022 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
15/07/2022 17:44

Expedição de Termo de Audiência.
11/05/2022 12:19

Juntada de Aviso de Recebimento
16/03/2022 07:23

Expedição de carta postal - citação.
16/03/2022 07:23

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2022 07:22

Expedição de Certidão.
10/12/2021 16:36

Audiência Conciliação designada para 15/07/2022 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/12/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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