17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000327-07.2020.8.08.0050 CAUTELAR FISCAL (83) REQUERENTE: MUNICIPIO DE VIANA REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA MAROCHIO DE FREITAS - ES19822, EDUARDO LEITE MUSSIELLO - ES12962 DECISÃO O Município de Viana, por meio de seu procurador, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao débito em questão, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), alegando que o contribuinte efetuou o parcelamento da dívida e está em dia com o pagamento, conforme extrato de parcelamento anexo aos autos.

Ademais, o autor pleiteia a reconsideração do despacho ID 68289027 e a revogação da determinação de bloqueio de valores do contribuinte, com base no cumprimento das condições estabelecidas para o parcelamento.

O art. 151, VI, do CTN é claro ao estabelecer que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa pelo parcelamento.

Nesse contexto, considerando que o contribuinte se encontra em dia com o pagamento das parcelas, tenho por bem acolher o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Quanto à reconsideração do despacho e a revogação do bloqueio de valores, observa-se que, em regra, o parcelamento do débito e o adimplemento das parcelas implicam a suspensão da exigibilidade, o que justifica a reavaliação da medida que determinou o bloqueio de valores.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo período do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

Além disso, RECONSIDERO o despacho ID 68289027 e REVOGO a determinação de bloqueio de valores do contribuinte, tendo em vista o cumprimento regular do parcelamento.

Publique-se.

Intime-se.

VIANA-ES, 11 de julho de 2025.

JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR Juiz de Direito
16/07/2025 17:32

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
11/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:34

Juntada de Petição de pedido de suspensão
07/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:06

Juntada de Aviso de Recebimento
02/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:06

Expedição de carta postal - citação.
15/05/2024 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
12/04/2023 23:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2022 17:55

Processo Inspecionado
26/07/2022 17:43

Processo Inspecionado
20/06/2022 13:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/05/2022 14:54

Expedição de Certidão.
18/01/2022 18:35

Expedição de carta postal - citação.
12/08/2021 15:54

Expedição de carta postal - citação.
29/06/2021 12:49

Processo Inspecionado
09/10/2020 15:03

Processo Inspecionado
08/10/2020 16:17

Conclusos para decisão
08/10/2020 15:50

Expedição de Certidão.
26/08/2020 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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