22/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 0001427-23.2016.8.08.0018 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOCINEI ANDRE DELIAR Advogado do(a) REU: IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ - ES27850 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Dores do Rio Preto - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Certidão de Atuação (ID 73407864).

DORES DO RIO PRETO-ES, 20 de julho de 2025.

EVELYN SANTOS SILVA Diretora de Secretaria
20/07/2025 11:37

Expedição de Intimação - Diário.
20/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 0001427-23.2016.8.08.0018 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOCINEI ANDRE DELIAR Advogado do(a) REU: IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ - ES27850 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de JOCINEI ANDRE DELIAR, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 157, caput, do Código Penal.

Acompanha a denúncia, o inquérito policial correspondente.

Segundo consta da denúncia, em apertada síntese: "no dia 09 de março de 2016, por volta de 17 horas e 30 minutos, no interior do estabelecimento comercial 'LOJA QUINZE', [...] o denunciado subtraiu coisa móvel alheia para si, mediante grave ameaça, consistente na força fisica empregada, reduzindo à possibilidade de resistência da Vítima. [...] o denunciado, ao passar nas proximidades do estabelecimento comercial, adentrou no mesmo e resolveu roubá-lo, utilizando-se, para tanto, da força fisica, segurando o braço da vítima com força, arrastando-a para o caixa do estabelecimento, onde subtraiu o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)." A denúncia foi recebida em 01 de junho de 2016.

O acusado foi citado por edital, tendo em vista sua não localização à época.

Posteriormente o processo permaneceu suspenso pelo art. 366 do Código de Processo Penal, da data de 27 de julho de 2016 à 15 de março de 2019, conforme consta ao ID 30103960.

O acusado foi citado pessoalmente e ofereceu resposta à acusação, através de advogada dativa.

Durante a instrução processual, foi decretada a revelia do réu e foram coletados os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação: o policial militar Siqueira, Jovita Regina Cassis de Souza, Wilker Dias Campos e Maria Nelzita Alves Soares Cazati.

A vítima Paloma Ferreira da Silva não foi ouvida em juízo.

Em memoriais, o órgão acusatório requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e a autoria delitiva.

Em suas alegações finais, a defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas para a condenação, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A) Das Questões Preliminares O feito se encontra saneado, sem qualquer questão preliminar ou prejudicial pendente de apreciação, razão pela qual passo ao exame do mérito.

B) Do Mérito Da Materialidade e Autoria Delitiva A materialidade do crime, entendida como a ocorrência do fato delituoso (roubo), encontra-se indiciada pelo Boletim de Ocorrência Policial nº 810/2016 e pelas declarações da vítima Paloma Ferreira da Silva em sede policial.

Contudo, no que tange à autoria, a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostra-se manifestamente insuficiente para sustentar um decreto condenatório.

O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 155 do Código de Processo Penal, veda a condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

No caso em tela, a condenação dependeria, impreterivelmente, da confirmação em juízo dos indícios reunidos na fase inquisitorial, o que não ocorreu.

A única pessoa que teria presenciado o crime e apontado o acusado como autor na fase de inquérito foi a vítima Paloma Ferreira da Silva.

Todavia, ouvida em juízo, assim como as demais testemunhas ouvidas em audiência não foram capazes de imputar a autoria ao acusado, sendo que a própria vítima aduziu que não viu o acusado no momento dos fatos.

Vejamos: A vítima Paloma Ferreira da Silva, conforme registro audiovisual, consignou que: “(...) (05min46seg) bem ela me falou, mas eu não estava lá (05min54seg) quando eu cheguei, ela falou, quando a gente foi fechar o caixa da loja estava faltando esse valor, entendeu? E ai ela me falou que tinha chegado uma pessoa lá, pra comprar roupa e tinha ido pra experimentar roupa e de repente, ai acho que agrediu sei lá o que ele fez lá (06min21seg) mas, ela me falou, e ai faltou os cento e setenta e cinco no caixa da loja (06min38seg) ela só falou, entrou uma pessoa aqui e que pegou esse dinheiro, falou assim comigo (07min08seg) ela só falou assim, que na hora que ele foi experimentar a roupa ele agrediu pedindo o dinheiro, assim que ela me falou né, mais eu não vi (07min50seg) ficou um mês mais ou menos né, uma hora ela passou lá na rua e falou que tava querendo trabalhar e tal, me deu uma mãozinha né (...)”.

Grifou-se.

O policial militar Siqueira, em juízo, afirmou não se recordar da ocorrência devido ao lapso temporal.

As testemunhas Jovita Regina Cassis de Souza e Wilker Dias Campos, ouvidas na instrução, relataram fatos distintos, referentes a outros supostos crimes patrimoniais, sem, contudo, terem presenciado o roubo ocorrido na "Loja Quinze", objeto desta ação penal.

Seus depoimentos, portanto, não servem como prova da autoria do delito aqui apurado.

Por fim, a testemunha Maria Nelzita Alves Soares Cazati, proprietária do estabelecimento, foi categórica ao afirmar em juízo que não presenciou o assalto, sabendo dos fatos apenas por relatos de sua então funcionária, Paloma.

De forma crucial, a testemunha declarou que a vítima, ao lhe contar o ocorrido, nunca mencionou o nome do acusado, referindo-se ao autor do crime apenas como "uma pessoa".

Resta, portanto, um quadro de extrema fragilidade probatória.

A prova judicializada é inexistente quanto à autoria.

Os elementos do inquérito, por sua vez, não foram corroborados em juízo, tornando-se insuficientes para fundamentar uma condenação, sob pena de violação ao disposto no art. 155 do CPP e ao princípio da presunção de inocência.

A dúvida, neste caso, é intransponível.

E, em um processo penal, a dúvida deve sempre militar em favor do réu, em estrita aplicação do princípio in dubio pro reo.

Para um decreto condenatório, exige-se prova robusta e certeza moral do julgador, o que, à luz do que foi produzido nos autos, não se alcançou.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial emitido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECEPTAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE .

NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO OU DE SEU PROPRIETÁRIO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1 . "Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 699.588/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022 .) 2.

N ão havendo juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade do crime de receptação, pois não houve comprovação da origem ilícita da motocicleta apreendida ou de seu proprietário, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3 .

Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2271569 TO 2022/0403485-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Grifou-se.

Desta forma, a absolvição do acusado é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado JOCINEI ANDRE DELIAR, já qualificado, da imputação da prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

Sem custas.

Considerando a atuação da advogada IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ, OAB/ES 27.850, como defensora dativa do acusado, que acompanhou o feito em sua integralidade, fixo seus honorários advocatícios em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, nos termos da legislação aplicável.

Expeça-se a respectiva certidão.

Após o trânsito em julgado: a) Procedam-se às anotações e comunicações de praxe; b) Arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o réu, sua defensora e o representante do Ministério Público.

Dores do Rio Preto/ES, 10 de julho de 2025.

GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ Juiz(a) de Direito da Vara Única
15/07/2025 17:54

Expedição de Mandado - Intimação.
15/07/2025 17:51

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:09

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
13/11/2024 17:34

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:51

Juntada de Petição de alegações finais
30/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:44

Juntada de Informações
27/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:22

Desentranhado o documento
27/09/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 12:54

Expedição de Ofício.
27/09/2024 12:11

Desentranhado o documento
27/09/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 10:27

Desentranhado o documento
27/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:46

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/07/2024 13:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
12/07/2024 12:43

Expedição de Termo de Audiência.
21/05/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:31

Expedição de Mandado - intimação.
29/04/2024 12:58

Desentranhado o documento
24/04/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:18

Desentranhado o documento
08/03/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 14:06

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/07/2024 13:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
18/12/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:25

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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