16/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0001490-29.2022.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: AYRTON SENNA DOS SANTOS FRANCISCO Advogados do(a) REU: BEATRIZ PEREIRA SILVA - ES32227, MICHAEL VIEIRA CANDIDO - ES31552 SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de AYRTON SENNA DOS SANTOS FRANCISCO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal (Resistência) e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Vias de Fato), na forma do artigo 70 do Código Penal.

Narra a peça acusatória que em 07 de maio de 2022, por volta das 12h58min, na Rua Romeu, bairro Adalberto Simão Nader, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra policiais militares, e praticou vias de fato contra o SD/PMES Felipe José Gonçalves Rezende (fls. 02-03 dos autos digitalizados).

Segundo a denúncia, durante patrulhamento, policiais militares visualizaram uma motocicleta com a placa levantada.

Ao realizarem a consulta, o denunciado se apresentou como proprietário e, em tom arrogante, questionou a abordagem.

Após ser solicitado seu documento, o acusado teria se mostrado agressivo, ofendido os militares e, ao receber voz de prisão, resistiu fisicamente, entrando em luta corporal com o SD Gonçalves, tentando, inclusive, subtrair sua arma de fogo.

Consta ainda que o denunciado incitou populares contra a guarnição.

O auto de prisão em flagrante foi lavrado, com arbitramento de fiança no valor de R$1.500,00 (fls. 07-08 dos autos digitalizados).

A denúncia foi recebida em audiência de instrução e julgamento (ID 62962165).

No curso da instrução processual, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação, os policiais militares SD/PMES Erich Cavalcanti Matthos e SD/PMES Felipe José Gonçalves Rezende, bem como da testemunha indicada pela defesa, Sra.

Gracielly Santos Silva.

Encerrada a produção da prova oral, o acusado foi interrogado.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após reavaliar o conjunto probatório, pugnou pela absolvição do acusado.

O Parquet entendeu que, diante das inconsistências e das versões conflitantes apresentadas, não há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

Requereu, assim, a improcedência da pretensão punitiva, com base no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.

A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais por memoriais, sustentou a total improcedência da denúncia, argumentando que o acusado não praticou os delitos imputados, mas foi, na verdade, vítima de abuso de autoridade e agressão por parte dos policiais militares.

Pleiteou a absolvição com base no artigo 386, inciso I, do CPP, por inexistência do fato, e, subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem declaradas.

Esgotada a instrução probatória, a questão cinge-se à análise da existência de provas suficientes para um decreto condenatório.

A materialidade e a autoria dos delitos de resistência e vias de fato são atribuídas ao acusado AYRTON SENNA DOS SANTOS FRANCISCO.

Contudo, uma análise aprofundada das provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial revela um cenário de profunda incerteza, que impede a formação de um juízo de convicção necessário para a condenação.

Os policiais militares, em juízo, mantiveram a versão apresentada na fase inquisitorial, afirmando que o acusado se mostrou hostil desde o início da abordagem, desacatou a guarnição e, ao receber voz de prisão, resistiu ativamente, entrando em luta corporal com o SD Gonçalves e tentando alcançar sua arma.

Por outro lado, a testemunha de defesa, Sra.

Gracielly Santos Silva, vizinha do acusado, apresentou uma versão diametralmente oposta.

Ela relatou ter presenciado a abordagem da varanda de sua casa e afirmou que o acusado estava calmo, cooperou com a apresentação dos documentos via celular e que, em dado momento, os policiais o empurraram e iniciaram as agressões dentro de sua garagem.

A testemunha foi enfática ao dizer que o acusado não agrediu os policiais e que a confusão se encerrou após ela e outros vizinhos gritarem por socorro.

O interrogatório do acusado corrobora a versão da testemunha de defesa.

Ele negou as acusações, afirmando que foi ameaçado e agredido pelos policiais após consultarem seus antecedentes criminais.

Temos, portanto, duas narrativas conflitantes e mutuamente excludentes.

De um lado, a palavra dos agentes públicos, que goza de presunção de legitimidade.

De outro, o depoimento de uma testemunha ocular e o interrogatório do réu, que apontam para um cenário de abuso de autoridade.

Embora a palavra dos policiais seja um meio de prova válido, ela não é absoluta e deve estar em harmonia com os demais elementos dos autos.

No caso em tela, a versão acusatória é diretamente confrontada por outra prova testemunhal, igualmente relevante, gerando uma dúvida razoável e insuperável sobre como os fatos realmente ocorreram.

Não há como afirmar, com a certeza exigida para uma condenação penal, se o acusado resistiu a uma abordagem legal ou se apenas tentou se defender de uma ação policial truculenta e desproporcional.

A lesão no policial e o rasgo em sua farda, por si sós, não são suficientes para dirimir a controvérsia, pois ambas as versões apresentam uma explicação plausível para sua ocorrência: uma luta corporal iniciada pelo réu (versão da acusação) ou uma queda do policial durante as agressões ao réu (versão da defesa).

O próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu a fragilidade do acervo probatório e a incidência do princípio in dubio pro reo.

Conforme bem pontuado em suas alegações finais, a existência de versões contraditórias e a escassez de provas independentes impõem a absolvição.

O Direito Penal não opera com conjecturas.

Sem prova cabal da autoria e da materialidade, a absolvição é a única medida que se alinha aos preceitos constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e ao princípio in dubio pro reo.

A dúvida, neste caso, milita em favor do acusado e a improcedência do pedido acusatório é medida de rigor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado AYRTON SENNA DOS SANTOS FRANCISCO, já qualificado nos autos, das imputações da prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

GUARAPARI-ES, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 18:04

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
23/04/2025 17:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 00:39

Juntada de Petição de alegações finais
17/02/2025 12:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 13:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
14/02/2025 14:36

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 13:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
06/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:41

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 08:08

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:02

Expedição de Ofício.
10/01/2025 11:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:03

Juntada de Termo de audiência
25/11/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 13:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
30/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 10:23

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:20

Expedição de Ofício.
19/06/2024 09:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/10/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
20/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 11:19

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 20/05/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:44

Expedição de Ofício.
02/05/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:32

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:24

Expedição de Mandado.
02/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/05/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
01/04/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:01

Processo Inspecionado
26/03/2024 12:06

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:36

Juntada de Petição de habilitações
18/03/2024 11:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/03/2024 13:45 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/03/2024 11:48

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/03/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 10:57

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:49

Expedição de Ofício.
07/02/2024 10:44

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:32

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/03/2024 13:45 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001199-91.2022.8.08.0069

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joana Darc Monteiro da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/05/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 5017997-35.2022.8.08.0035

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Fialho Servicos e Representacoes Comerci...

Advogado: Claudio Marcio Aldrigues Amaral

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/04/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 5017997-35.2022.8.08.0035

Romenigue Silva de Souza

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Claudio Marcio Aldrigues Amaral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/07/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 5002245-94.2024.8.08.0021

Jatoba Madeiras LTDA - EPP

Daniel Borges Correa

Advogado: Thiago Moura Libera

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/03/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 5006188-56.2023.8.08.0021

Zenita Soares Simoes

Estado do Espirito Santo

Advogado: Igor Vidon Rangel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/09/2023 13:23

Exibir Processo