17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0029633-59.2017.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: SANDRA FREIRE DE FREITAS INTERESSADO: VIVERBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., LUCAS IZOTON VIEIRA, CELIA MARIA BATISTA VIEIRA Advogados do(a) INTERESSADO: LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE - ES12977, VICTOR OLIVEIRA SARTORIO - ES23056 Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES14461 DECISÃO.

Da atenta análise dos autos, verifico que a presente execução em face de Viverbem Negócios Imobiliários S.A., Lucas Izoton Vieira e Célia Maria Batista Vieira tramita há mais de oito anos, sem que tenha sido encontrado nenhum bem penhorável em nome dos executados. Às fls. 212 a parte exequente informou a existência de imóvel em nome da terceira executada, sendo expedido mandado de penhora e avaliação que retornou em id 50069255.

Em id 50623821 a parte executada apresentou impugnação à penhora aduzindo se tratar de bem de família.

Em id 51213635 a parte exequente se manifestou no sentido de que não ficou provada a impenhorabilidade do bem.

De plano, destaco que conforme estabeleceu o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Fixado tal ponto, destaco que a parte executada não logou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do bem em questão.

Isso porque ao contrário do sustentado, conforme documentos juntados aos autos em id 51213635 a parte executada não reside no local, possuindo endereço em imóvel na Avenida Antônio Gil Veloso, Vila Velha-ES.

Conforme restou descrito na certidão de penhora e avaliação do imóvel, a filha da executada é quem reside no imóvel, não sendo portanto, imóvel residencial da parte executada.

Assim sendo, ante a ausência de demonstração de que o bem em comento é bem de família, rejeito a impugnação apresentada.

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestarem acerca da avaliação do imóvel juntada em id 50069255.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.

CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032817284747000000022387069 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23040415352774500000022667085 ar 33-59 Aviso de Recebimento (AR) 23040415352792700000022667088 ar 33-59 2 Aviso de Recebimento (AR) 23040415352811700000022667090 ar 33-59 3 Aviso de Recebimento (AR) 23040415352830500000022667091 ar 33-59 5 Aviso de Recebimento (AR) 23040415352853200000022667092 ar 33-59 4 Aviso de Recebimento (AR) 23040415352871900000022667093 Intimação - Diário Intimação - Diário 23040415384646600000022668613 Decurso de prazo Decurso de prazo 23100618072534600000030668205 Despacho Despacho 24020518064908500000035949425 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020815125896600000036158879 Meios de execução Petição (outras) 24022910311791900000037080401 Cálculos - divida atualizada Informações 24022910311812000000037080960 Certidão premonitória Petição (outras) 24060709281565700000042278395 Despacho Despacho 24061317024208500000042541441 Certidão Certidão 24062617410119500000043412949 Despacho Despacho 24081318191944900000046189385 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24082216455698400000046793844 Mandado Mandado 24082217433546300000046803067 Mandado Mandado 24082217433546300000046803067 Ofício Ofício 24082218245171600000046806414 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24082218245171600000046806414 CERTIDAO MANDADO 4 Mandado 24090416165772600000047568773 CERTIDAO MANDADO 2 Mandado 24090416165839500000047568241 CERTIDAO MANDADO 1 Mandado 24090416165905600000047568227 5242372 Mandado 24090416165963200000047568233 CERTIDAO MANDADO 3 Mandado 24090416170032000000047568757 CERTIDAO MANDADO 5 Mandado 24090416170100300000047568778 5242394 Mandado 24090416170161000000047568764 5242383 Mandado 24090416170232200000047568248 5242743 auto de penhora Mandado 24090416170310300000047568784 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090416170387400000047567258 Mandado NÃO entregue: 5242362 Expediente: 7702136 Certidão 24091202042211800000048024700 Petição (outras) Petição (outras) 24091216300228700000048082204 Acanapri - condomínio Documento de comprovação 24091216300264600000048082920 Carta de Sentença (separaçao Lucas e Célia) - Processo nº 32.654(035000113494) reduzido Documento de comprovação 24091216300290300000048082924 Declaração Célia Documento de comprovação 24091216300351600000048082928 Petição (outras) Petição (outras) 24092016262506500000048585050 Processo 0029633-59.2017.8.08.0035_Vilatex - Atanaram Documento de comprovação 24092016262536600000048585052 Processo 0029633-59.2017.8.08.0035_Vista Azul-GIZ3-Sagitarius Documento de comprovação 24092016262556600000048585956 Resposta à Impugnação Petição (outras) 24092310471842100000048630519 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24100717260386600000049537683 COBRA DAGUA - OFICIO Aviso de Recebimento (AR) 24100717260403800000049537685 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100717271208600000049537693
16/07/2025 18:08

Expedição de Intimação - Diário.
13/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 02:50

Decorrido prazo de SANDRA FREIRE DE FREITAS em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:26

Juntada de Aviso de Recebimento
26/09/2024 02:47

Decorrido prazo de VILATEX PARTICIPACOES S.A. em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:47

Decorrido prazo de IMOVEL PENHORADO A SER AVALIADO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:47

Decorrido prazo de GIZ3 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:47

Decorrido prazo de SAGITARIUS SERVICOS LTDA em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:40

Decorrido prazo de LUCAS IZOTON VIEIRA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 02:04

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:43

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2024 18:24

Expedição de Ofício.
22/08/2024 17:56

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:45

Expedição de Mandado - intimação.
13/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:42

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:28

Decorrido prazo de SANDRA FREIRE DE FREITAS em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:07

Conclusos para despacho
06/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
29/05/2023 01:56

Decorrido prazo de VIVERBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 18/04/2023 23:59.
29/05/2023 01:56

Decorrido prazo de CELIA MARIA BATISTA VIEIRA em 18/04/2023 23:59.
29/05/2023 01:56

Decorrido prazo de SANDRA FREIRE DE FREITAS em 18/04/2023 23:59.
29/05/2023 01:48

Decorrido prazo de VIVERBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 18/04/2023 23:59.
29/05/2023 01:48

Decorrido prazo de CELIA MARIA BATISTA VIEIRA em 18/04/2023 23:59.
29/05/2023 01:48

Decorrido prazo de SANDRA FREIRE DE FREITAS em 18/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:57

Decorrido prazo de LUCAS IZOTON VIEIRA em 18/04/2023 23:59.
10/04/2023 05:04

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2023.
06/04/2023 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 15:38

Expedição de intimação - diário.
04/04/2023 15:35

Juntada de Aviso de Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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