18/07/2025 18:18

Juntada de Carta Postal - Intimação
17/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5010411-47.2025.8.08.0000.

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

AGRAVADA: MEYRIELLEN DA SILVA BATISTA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão constante no id. 14547621, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Linhares nos autos da ação de busca e apreensão proposta por ela contra MEYRIELLEN DA SILVA BATISTA, que deferiu liminarmente a busca e apreensão mas vedou a transferência do objeto da demanda para comarca diversa antes de decorrido o prazo para pagamento, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Sustentou a agravante que a multa fixada é “extremamente ofensiva ao direito do agravante, além de excessiva e contrária ao que determina o procedimento de busca e apreensão.” Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em relação à aplicação da multa. É o relatório.

Decido.

Não constato o risco de dano hábil ao deferimento da antecipação da tutela recursal haja vista que eventual provimento do recurso terá o condão de tornar sem efeito a multa fixada.

Posto isso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravante desta decisão e a agravada, por meio de carta com aviso de recepção, para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR
16/07/2025 18:14

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2025 19:05

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
11/07/2025 19:05

Recebidos os autos
11/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
11/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:48

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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