TJES - 5022016-79.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5022016-79.2025.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FRANCINALDO DOS SANTOS ROSADO, P.

D.

S.

S., LAYLLA RADHMILLA E SILVA REPRESENTANTE: FRANCINALDO DOS SANTOS ROSADO INVENTARIADO: ANA AMELIA DA SILVA SANTOS DECISÃO / TERMO DE INVENTARIANTE Nomeio FRANCINALDO DOS SANTOS ROSADO - CPF: *07.***.*81-21 para exercer o encargo de inventariante, ficando, após a assinatura, devidamente compromissado(a), na forma da lei, a promover a representação do espólio de ANA AMELIA DA SILVA SANTOS - CPF: 504.858.571-2, servindo a presente decisão como compromisso de inventariante.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos.

Ressalte-se que é vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada.

Inicialmente, registro que, em recente alteração promovida pelo CNJ em sua Resolução n. 35/2007, é possível a realização de inventário extrajudicial ainda que exista herdeiro incapaz , nos seguintes termos: Art. 12-A.

O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. [...] Assim, INTIME-SE o inventariante, por meio de seu advogado, para dizer se possuem interesse no prosseguimento desta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso afirmativo, deverá a parte inventariante colacionar aos autos, em 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: instrumento procuratório conferido por todos os herdeiros. cópia da certidão de nascimento dos herdeiros; cópia da certidão de casamento e de óbito da cônjuge do extinto; declaração de inexistência de bens a inventariar, sob pena do art. 299, CP firmada por todos os sucessores: certidões negativas do cartório de registro de imóveis da comarca do último domicílio do falecido, comprovando a inexistência de imóvel urbano ou rural registrado em seu nome; espelho de consulta ao Detran/ES certificando a ausência de veículo de propriedade do falecido; certidão negativa da junta comercial, comprovando a inexistência de firma individual ou empresa societária da qual o de cujus seja sócio; certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. última declaração de imposto de renda em nome do falecido.

Após, ao Ministério Público.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito O presente termo de compromisso de inventariante foi firmado em _____ de ______________ de _________. _____________________________________________ FRANCINALDO DOS SANTOS ROSADO - CPF: *07.***.*81-21