16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0021355-79.2011.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA D AJUDA SANTOS QUEIROZ, MIQUEIAS QUEIROZ FERREIRA, VALMIR LOURENCO DA SILVA, ANDRESSA FERREIRA DA SILVA, LIVIA QUEIROZ DA SILVA, LILIA QUEIROZ FERREIRA, IRACI FERREIRA DA SILVA, MATEUS GUSTAVO CARVALHO FERREIRA REQUERIDO: VALDIR FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por Valdir Ferreira.

Primeiramente, determino que esta secretaria promova o cadastramento dos patronos das partes MIQUEAS e LILIA ou certifique a ausência de representação de ambos.

A Defensoria Pública, em sua manifestação (ID. 40028444), requereu o indeferimento do depósito judicial da cota parte do herdeiro menor, Mateus Gustavo Carvalho Ferreira, argumentando que os bens a serem partilhados são imóveis e não valores monetários, devendo ser resguardada a cota parte do menor de maneira apropriada.

A inventariante, Maria D' Ajuda Santos Queiroz, em sua petição, informou que o valor de R$ 2.438,00 referente à cota parte do menor foi depositado diretamente na conta da genitora do menor, Camila Carvalho da Silva, e que o valor total da partilha para cada herdeiro é de R$ 2.941,66, incluindo o valor da indenização da ação de reintegração de posse.

O Ministério Público entende que o valor referente à indenização da ação de reintegração de posse deve ser depositado em conta judicial, conforme requerido pela Defensoria Pública, para garantir a proteção dos direitos do menor.

Outrossim, em relação aos bens imóveis, entende o Parquet ser necessária a realização de avaliação dos bens, para assegurar que a cota parte do menor seja calculada de maneira justa e equitativa.

Diante do exposto, o Ministério Público pugna pelo deferimento do depósito judicial do valor referente à indenização da ação de reintegração de posse, bem como pela realização de avaliação dos bens imóveis inventariados, e pelo prosseguimento do feito, resguardando-se os direitos do herdeiro menor.

Com efeito, defiro o pedido de abertura de conta judicial para a transferência do valor referente à indenização da ação de reintegração de posse, em nome do herdeiro menor, a fim de garantir a devida salvaguarda de seus interesses.

No que tange à avaliação dos bens imóveis, indefiro a solicitação de avaliação judicial neste momento.

Determino, contudo, que a inventariante diligencie administrativamente junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para obter a avaliação do imóvel, ou, alternativamente, que as partes, por comum acordo, indiquem um perito particular para realizar a avaliação dos bens.

Com as avaliações devidamente apresentadas, o processo poderá prosseguir.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
15/07/2025 20:26

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
17/05/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:29

Conclusos para despacho
04/04/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:14

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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