16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000695-22.2021.8.08.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOAO CLEBER FARDIN MARIANI EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença, por meio da qual já houve expedição de ofício requisitório 63917229, sem que houvesse pagamento por parte do Estado após o decurso de 60 (sessenta) dias, razão pela qual o exequente postula o sequestro de verbas públicas.

Nesse sentido, conforme entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas constritivas sobre verbas públicas, como o sequestro ou a penhora, somente é admitida em hipóteses excepcionais, como nos casos de recusa injustificada, desídia deliberada ou descumprimento reiterado de ordem judicial.

A esse respeito, é oportuno destacar que o art. 100 da Constituição Federal estabelece o regime de pagamento de débitos da Fazenda Pública por meio de requisição judicial (precatório ou RPV), devendo se respeitar a ordem cronológica de pagamentos, sob pena de burla ao regime constitucionalmente previsto.

No caso concreto, embora decorrido o prazo de 60 dias sem o adimplemento da obrigação, não se verifica, por ora, qualquer prova de recusa deliberada ou reiterada por parte do ente público, tampouco que tenha sido intimado especificamente a respeito do não cumprimento da requisição expedida.

Dessa forma, indefere-se o pedido de sequestro de verbas públicas, por ausência de requisitos que autorizem, neste momento, a adoção de medida excepcional.

Determina-se, ainda, a intimação da Fazenda Pública, com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do não pagamento do requisitório expedido, comprovando eventual adimplemento, justificando a mora ou, se o caso, providenciando o imediato cumprimento da obrigação.

Intime-se o exequente desta decisão.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso oficial.

JAGUARÉ, 1 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: JOAO CLEBER FARDIN MARIANI Endereço: RUA VALDEMAR MEDEIROS, 439, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: , MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000
15/07/2025 21:11

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 19:54

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:33

Decorrido prazo de JOAO CLEBER FARDIN MARIANI em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:07

Juntada de Ofício
21/02/2025 16:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2024 15:13

Transitado em Julgado em 22/07/2024 para DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES (REQUERIDO) e JOAO CLEBER FARDIN MARIANI (REQUERENTE).
03/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:22

Decorrido prazo de JOAO CLEBER FARDIN MARIANI em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 10:17

Processo Inspecionado
24/06/2024 10:17

Julgado procedente o pedido de JOAO CLEBER FARDIN MARIANI (REQUERENTE).
06/06/2024 16:32

Conclusos para julgamento
06/06/2024 13:16

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
26/03/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:05

Expedição de Ofício.
08/02/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:53

Processo Inspecionado
05/02/2024 12:46

Conclusos para decisão
05/02/2024 12:37

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
09/11/2023 12:50

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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