TJES - 0011888-12.2011.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0011888-12.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: DI JEANS MULTIMARCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA CHAGAS Advogado do(a) EXECUTADO: HEBER FREITAS GUEIROS - ES15036 SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de DI JEANS MULTIMARCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA CHAGAS, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 26 de Maio de 2020, foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, com base no artigo 2º da Lei Estadual 9.747/2011, com as alterações da Lei 10.543/2016.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em datada em 26 de Maio de 2020.

Insta registrar que o arquivamento foi determinado com base na Lei Estadual nº 9.747/2011, que não prevê a suspensão do processo pelo prazo de um ano, não devendo, portanto, ser computado para fins de análise do decurso do prazo da prescrição ora reconhecida.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Fica, desde já, o exequente intimado para promover a baixa da CDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 10 de julho de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito