TJES - 5026638-40.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5026638-40.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA PINHEIRO DE ALMEIDA MARANHAO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SIQUEIRA - ES28527 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NU PAGAMENTOS S.A.

D E C I S Ã O 1.

Relatório.

Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Renata Pinheiro de Almeida Maranhão em face de 1 – Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S/A, 2 – Nu Pagamentos S/A.

Narra a petição inicial, Id n.º 72940370, em resumo, que: i) a autora é servidora pública, percebendo renda bruta mensal de R$ 13.684,21 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) e líquida de R$ 9.885,83 (nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos); ii) com os dois requeridos há obrigações relativas a contratos de empréstimo consignado, com obrigação mensal de R$ 4.658,24 (quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos); iii) além disso, há despesa mensal não consignada de R$ 7.756,00 (sete mil setecentos e cinquenta e seis reais); iv) há o comprometimento de 125,57% da renda líquida da autora.

Em sede de tutela de urgência, pleiteia: i) a limitação dos descontos/débitos ou parcelas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da autora; ii) a suspensão da exigibilidade dos demais valores em aberto, com a abstenção de inscrever o nome da demandante em cadastro de inadimplentes. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando os autos, depreendo, a primeira vista, que: i) a autora aufere o valor bruto de R$ R$ 13.684,21 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) e líquido de R$ 4.269,97 (quatro mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme Id n.º 72940386; ii) não obstante os gastos mensais da autora e as obrigações não-consignadas, necessário oportunizar o contraditório na forma do procedimento previsto no CDC, bem como pelo tempo dos descontos já realizados, sendo fundamental a realização da audiência prevista no artigo 104 do CDC, ainda mais se observado que se busca evitar pagamentos em parâmetros não condizentes com a lei do superendividamente: artigo 104-B, parágrafo 4º, da Lei Federal n.º 8.078/1990.

Assim, entendo inexistir plausibilidade jurídica para justificar a imediata suspensão de pagamentos.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada.

Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito.

Insurgência do autor.

Descabimento.

Necessidade de Dilação Probatória.

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC.

A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; AI 2088789-38.2023.8.26.0000; Ac. 16694286; Guarulhos; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Jacob Valente; Julg. 27/04/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2059) Registro, ainda, que o plano de pagamento apresentado pela parte autora deve observar requisitos previstos em lei, sendo dois essenciais que não foram identificados no Id n.º 72940398 e Id n.º 72940400 (artigo 104-B, parágrafo 4º da Lei Federal n.º 8.078/1990): valor principal devido e corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro, por ora, o pedido de AJG.

Diligências do Cartório: i) promova a retirada da restrição/sigilo sobre os documentos Id´s n.º 72940370, 72940380, 42940381, 72940384, 72940394 e 72940396 por não identificar que os referidos dados sejam considerados de caráter sigiloso à luz do CPC, que regula a questão; ii) intime-se a parte autor, inclusive para adequação do plano de pagamento na forma da fundamentação.

Prazo de quinze dias.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito