21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000357-19.2023.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VILMAR OHNESZORGE Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Considerando o requerimento de consulta ao sistema Sniper, é importante consignar que além de permitir a análise acerca dos vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, também alcança dados protegidos por sigilo fiscal, cuja quebra apenas pode ser realizada de forma excepcional, o que, todavia, não é o caso dos autos, e, portanto, indefiro o pedido.

Intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito, assim como indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo indicado bens à penhora, determino, desde já, o arquivamento provisório da execução.

Nesse sentido, conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial.

Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

No caso dos autos, tendo em vista que a parte exequente teve ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis em 03/07/2023, quando, então, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, determino o arquivamento provisório do feito até 03/07/2027, na forma do §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 c/c artigo 44 da Lei nº 10.931/2004.

Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
18/07/2025 08:05

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 17:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/06/2025 17:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
13/09/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/07/2023 01:40

Decorrido prazo de VILMAR OHNESZORGE em 30/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:47

Expedição de Mandado - citação.
19/04/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:15

Expedição de intimação eletrônica.
08/04/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:09

Conclusos para despacho
03/04/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:21

Expedição de intimação eletrônica.
17/03/2023 10:19

Expedição de Certidão.
16/03/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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