22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5015779-96.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CEB DISTRIBUICAO S.A., CLARO S.A.

DECISÃO O art. 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A presunção a que se refere o § 3º do art. 99, que dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, não é absoluta.

O § 2º do art. 99 do CPC preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao juiz a análise de cada caso e a verificação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, ainda que mediante oportunização de manifestação e comprovação à parte postulante.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2.

Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1.

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

Precedentes. 2.

A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.

Precedentes.

Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 2.1.

A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) No presente caso, foi determinada a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentos específicos.

Considerando que a parte autora não juntou a documentação determinada, não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, de comprovar a ausência de recursos para adimplemento dos ônus processuais mediante a juntada de documentos específicos, não estando evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo.

Vale considerar que a análise para concessão ou não da gratuidade não está adstrita ao rendimento mensal, mas à existência ou não de patrimônio – inclusive de disponibilidade financeira imediata – até mesmo para se averiguar se o caso seria de concessão integral, concessão parcial, ou de não concessão da gratuidade, análise essa que, no presente caso, foi obstada pela desídia da própria parte autora.

Assim, INDEFIRO o pleito relativo à gratuidade da justiça.

AO CARTÓRIO: 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) proceder(em) ao pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção da ação. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito Página 1 de 2
21/07/2025 09:41

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 17:31

Processo Inspecionado
10/07/2025 17:31

Gratuidade da justiça não concedida a JULIO CESAR DOS SANTOS - CPF: *24.***.*44-85 (REQUERENTE).
12/05/2025 16:24

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:34

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
14/08/2024 21:08

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:03

Juntada de Petição de habilitações
19/04/2024 08:08

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/04/2024 08:07

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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