21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0005329-97.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESPOLIO DE TELMA MARIA PONTES EXECUTADO: MARCO ANTONIO SOUZA PONTES DECISÃO VISTOS ETC...

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, pela parte requerente MARCO ANTÔNIO SOUZA PONTES (ID 54172059), contra o ato judicial do ID 53380245 que anulou a Sentença dos autos para reabrir o prazo para contestação, haja vista reconhecimento de nulidade de citação.

No ID 66744992, está a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC/15.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante aponta omissão na decisão de ID 53380245, requerendo arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.

No entanto, a meu ver, essa decisão não comporta arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não põe fim ao processo, mas, ao contrário, reinicia sua tramitação.

Dessa forma, não constato fato gerador do arbitramento dessa verba.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

INTIME-SE, por meio do seu advogado constituído, o herdeiro Marco Antônio Souza Pontes, na qualidade de representante do Espólio de Telma Maria Pontes, para que apresente defesa, no prazo legal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 17 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
18/07/2025 10:47

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 03:07

Processo Inspecionado
06/04/2025 03:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOUZA PONTES em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:12

Juntada de Mandado
13/07/2024 14:03

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:32

Conclusos para despacho
05/06/2024 01:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2024 13:38

Juntada de Informação interna
28/05/2024 13:31

Expedição de Mandado - intimação.
28/05/2024 13:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/11/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:29

Transitado em Julgado em 19/10/2022 para ESPOLIO DE TELMA MARIA PONTES (REQUERIDO).
28/06/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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