21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível Des.

Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0033649-56.2013.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WALDEIR DA HORA SANTOS DECISÃO 1.

Após reanálise da situação processual, verifico que não subsistem, de forma concreta, os fundamentos que justificaram a manutenção do decreto de prisão preventiva do acusado WALDEIR DA HORA SANTOS.

Os fatos ocorreram em 8 de agosto de 2013, sendo a denúncia recebida em 12/12/2013, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do réu.

O mandado de prisão permanece, até a presente data, pendente de cumprimento.

Dessa forma, constato que não há nos autos qualquer indicativo de que o réu integre organização criminosa ou represente risco concreto de reiteração delitiva.

Conforme consulta aos sistemas E-Jud e PJe, não constam registros de outros processos criminais em seu desfavor desde os fatos narrados nestes autos.

Diante dessas circunstâncias, concluo que a manutenção do decreto da prisão preventiva não se faz necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ao menos por ora.

Diante do exposto, REVOGO o decreto de prisão preventiva do acusado WALDEIR DA HORA SANTOS.

Expeça-se o contramandado de prisão. 2 .

Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de julgamento perante o E.

Tribunal Popular do Júri, cf. determinado à f. 258.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
20/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
20/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 10:37

Desentranhado o documento
18/07/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:53

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:51

Juntada de Mandado
15/07/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 18:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
06/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:14

Decorrido prazo de JAQUERSON CALAZANS COUTINHO em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2013

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001274-16.2009.8.08.0024

Banco Itaucard S.A.

Hsu Comercial LTDA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 5028944-75.2023.8.08.0048

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Cristina Lima de Souza

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5005477-49.2021.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Lucia Helena Ribeiro

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2021 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0027562-88.2015.8.08.0024

Bb.leasing S.A.arrendamento Mercantil

Helio Gonzales Santos

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006722-21.2024.8.08.0035

Maria Teresa Baptisti Silva

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/03/2024 12:41

Exibir Processo