TJES - 0029636-47.2017.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0029636-47.2017.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: NIVALDO WASHINGTON VITORIA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada inicialmente por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de NIVALDO WASHINGTON VITORIA JUNIOR, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que o réu firmou contrato de empréstimo eletrônico, no qual lhe foi disponibilizado o valor de R$ 96.867,11.

O débito, contudo, não foi adimplido, totalizando, à época da propositura da ação, a quantia de R$ 143.283,28 .

A petição inicial veio instruída com o extrato da operação de crédito e a planilha de débito .

Deferida a expedição de mandado monitório , seguiram-se múltiplas tentativas de citação do réu, todas infrutíferas, em diversos endereços em Vitória/ES e São Paulo/SP.

Após pedido da parte autora, foi realizada consulta aos sistemas INFOJUD e SIEL (TRE-ES) , que apontaram um endereço para o réu na cidade de Salvador/BA.

Expedida carta de citação para o referido endereço, o réu foi pessoalmente citado em 01 de outubro de 2021 , conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos.

Mesmo após a citação regular, o réu permaneceu inerte, não realizando o pagamento da dívida nem opondo embargos monitórios.

No curso do processo, houve a cessão do crédito para o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, que requereu a sucessão processual , o que foi deferido por este juízo em 12 de abril de 2024 . É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que o réu, embora devidamente citado, não apresentou embargos monitórios nem efetuou o pagamento do débito reclamado, operando-se os efeitos da revelia.

A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição daquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (Art. 700, CPC).

No presente caso, a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida, especificamente o extrato da operação de crédito e as planilhas de débito, atendendo aos requisitos legais para a propositura desta ação.

Devidamente citado para cumprir a obrigação ou oferecer embargos, o réu manteve-se inerte.

A ausência de manifestação do réu no prazo legal acarreta a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos exatos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, diante da prova escrita do débito e da revelia do réu, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 143.283,28 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos).

O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (01/10/2021).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 03 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO