22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0035228-04.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIANE CONCEICAO PORTELA PERITO: RAFAEL ROCHA PIMENTEL REU: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR MANNATO COUTINHO - ES17050, Advogado do(a) REU: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Advogados do(a) REU: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234, MARTON BARRETO MARTINS SALES - ES20194 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ford Motor Company Brasil Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão de ID 51185522, que, ao deferir a produção de prova pericial, fixou os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) e determinou seu rateio entre a Embargante e a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que ambas as partes teriam requerido a perícia.

Alega a embargante a existência de omissão no decisum, uma vez que apresentou desistência expressa da produção da prova pericial em manifestação anterior às fls. 193, pleiteando, por conseguinte, a exclusão de sua responsabilidade pelo custeio da diligência técnica, porquanto não figura como requerente da prova. É o relatório.

Julgo os presentes embargos por meio de Decisão.

Ultrapassada essa premissa, é cediço que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou para sanar a ocorrência de erro material, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil.

Ao compulsar os autos, verifico que assiste razão a Embargante.

A documentação constante nos autos evidencia que a Ford Motor Company Brasil Ltda. desistiu da produção da prova pericial anteriormente requerida, tendo consignado que a controvérsia posta nos autos poderia ser dirimida apenas por meio da prova documental já produzida.

Assim, ainda que inicialmente tenha postulado a perícia, a retratação manifestada antes da decisão que a deferiu afasta sua condição de requerente da diligência, incumbindo exclusivamente à autora, Liviane Conceição Portela, o custeio da prova, que deverá ocorrer pelo Estado, em razão da concessão da justiça gratuita.

Assim, impõe-se a correção da omissão apontada, para fins de afastar a responsabilidade da embargante pelo adiantamento dos honorários periciais.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão verificada, a fim de determinar que o pagamento integral dos honorários periciais fixados no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) seja suportado exclusivamente pelo Estado do Espírito Santo, nos termos da decisão anterior, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora.

Oficie-se à Secretaria Judiciária do TJES, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento da quota correlata à Embargante/Executada, juntando-se no requerimento os documentos elencados no art. 3º da Ordem de Serviço 004/2016.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
21/07/2025 11:24

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
26/10/2024 01:22

Decorrido prazo de LIVIANE CONCEICAO PORTELA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:13

Decorrido prazo de LIVIANE CONCEICAO PORTELA em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:39

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA PIMENTEL em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 07:37

Decorrido prazo de LIVIANE CONCEICAO PORTELA em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/03/2024 23:08

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:19

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA PIMENTEL em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:18

Expedição de Certidão - intimação.
01/03/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 21:43

Decorrido prazo de MARTON BARRETO MARTINS SALES em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:43

Decorrido prazo de BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:43

Decorrido prazo de JOAO VITOR MANNATO COUTINHO em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:33

Decorrido prazo de MARTON BARRETO MARTINS SALES em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:33

Decorrido prazo de BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:33

Decorrido prazo de JOAO VITOR MANNATO COUTINHO em 18/05/2023 23:59.
14/04/2023 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 13:34

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2023 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2022 09:33

Decorrido prazo de CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 09:28

Decorrido prazo de CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 09:28

Decorrido prazo de LIVIANE CONCEICAO PORTELA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 09:25

Decorrido prazo de CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 07:34

Decorrido prazo de LIVIANE CONCEICAO PORTELA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 07:15

Decorrido prazo de LIVIANE CONCEICAO PORTELA em 31/10/2022 23:59.
20/10/2022 05:54

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 05:48

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 05:44

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/10/2022 23:59.
13/10/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 10:47

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:42

Expedição de intimação eletrônica.
11/10/2022 10:40

Expedição de Certidão.
11/10/2022 10:35

Desentranhado o documento
11/10/2022 10:35

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 10:32

Desentranhado o documento
11/10/2022 10:32

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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