TJES - 0022777-11.2015.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0022777-11.2015.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO TRANSPORTE ME EXECUTADO: KL COMERCIO & SERVICOS LTDA ME Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO LUIS PEREIRA - SP356825 SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por JOSE LUIZ DA SILVA FILHO TRANSPORTE ME em face de KL COMERCIO & SERVICOS LTDA ME, ambos devidamente qualificados.

Petição inicial no às fls.02, com a inicial vieram os documentos.

A parte autora foi intimada para se manifestar quanto ao despacho às fls. 61.

Após, intimada em 5 dias para dar prosseguimento ao feito, continuando inerte, pois, conforme consta no AR de ID 51552929, não existe o número residencial informado na exordial. É o relatório.

Decido.

A atualização do endereço nos autos é de incumbência da parte, para que possam lhe ser viabilizadas as comunicações dos atos processuais, pois válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente.

Conforme Art. 274, Paragrafo Único do CPC onde se lê, Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Não procedendo a parte autora à devida atualização de seu endereço e, por isso, ao ser procurada naquele constante dos autos, não é encontrada, dá azo à pronta extinção do processo sem conhecimento do mérito, não só em razão de sua inércia como também pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso vertente, verifico que foi impossível localização da parte autora no endereço fornecido em sua inicial, tendo em vista que o AR de ID 51552929, consta que o número residencial do imóvel do autor não existe, razão pela qual, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito.

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas remanescentes, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos SERRA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito