22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 REQUERIDO: ARTUR MONFRADINI REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ARILDO IVAN BERNABE PETIÇÃO CRIMINAL (1727) 0000066-84.2017.8.08.0066 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Trata de Ação Penal instaurada em desfavor de ARTUR MONFRADINI, para apurar a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.

Por preencher os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95, fora proposto pelo parquet a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo-lhe impostas condições, conforme se observa à fl. 32.

Conforme documentação de ID 56855415, o acusado cumpriu integralmente as condições a eles impostas.

O Ministério Público se manifestou ao ID 61313751, pugnado pela extinção da punibilidade do acusado. É o breve relato.

DECIDO.

Tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas em audiência sem revogação do benefício, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Artur Monfradini, lastreado no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Transitado em julgado, baixem-se e arquivem-se com as cautelas e advertências de estilo.

Marilândia, (data da assinatura eletrônica).

ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito G11
21/07/2025 12:22

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 12:21

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:14

Decorrido prazo de ARILDO IVAN BERNABE em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 00:39

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:40

Expedição de Mandado - Intimação.
09/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/04/2025 13:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
04/04/2025 13:43

Processo Inspecionado
24/03/2025 17:29

Conclusos para julgamento
15/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:49

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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