TJES - 5007604-12.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5007604-12.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VICENTE RAMOS FERREIRA REQUERIDO: SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação proposta por VICENTE RAMOS FERREIRA em face do SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL – SANEAR, ambos qualificados, em virtude da emissão de faturas de água e esgoto em valores superiores ao habitual.

O Autor narra que as faturas de água relativas aos meses de março e abril de 2024, emitidas pelo SANEAR, apresentaram valores exorbitantes e incompatíveis com o consumo habitual de água na residência, que costumava ficar entre R$50,00 e R$150,00 (cento e cinquenta reais).

Liminarmente, pretende que a Ré se abstenha de interromper o abastecimento de água em sua residência.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 do CPC, para que a tutela de urgência seja deferida, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A análise preliminar do Processo, típica desta fase processual, não permite concluir que houve alguma irregularidade por parte do SANEAR, não sendo viável a formação de um juízo baseado em meras conjecturas.

Explico: Embora o consumo nos meses questionados (realmente) tenha sido mais elevado que o normal, não foram anexados elementos técnicos ou provas idôneas capazes de infirmar a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos.

Inclusive, após realizar uma vistoria no imóvel, o Sanear constatou a regularidade do hidrômetro e indicou a possibilidade de vazamento interno, conforme documentos anexados no ID. 72047578.

Portanto, caberia ao Autor trazer elementos mínimos que comprovassem o fato constitutivo de seu direito (nos termos do art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu nesta fase processual.

Por tudo isso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

CITE-SE O RÉU para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais.

INTIMEM-SE as Partes para comparecerem à Audiência UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento), no dia 09/09/2025 às 15h.

Advertências: Ciência ao SANEAR sobre o disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09.

As Partes deverão trazer todas as provas necessárias para demonstrarem suas alegações e, acaso pretendam inquirir Testemunhas, deverão atender ao disposto no art. 34 e seu §1º, da Lei no 9.099/95, assim como o art. 455 e seus parágrafos, do CPC, sendo obrigatória a apresentação dos Róis de Testemunhas e o comparecimento pessoal do Autor, sob pena de extinção do Processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Cumpra-se, servindo este ato como Mandado/ofício (se necessário).

Juiz(a) de Direito