21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001327-14.2024.8.08.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALESSANDRO ANTONIO LABANCA, UNIAO REGIONAL DE ENSINO LTDA - EPP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO BASSETTE TARDIN - ES12177 Advogados do(a) EMBARGADO: LORENA SORTE MARTINS - ES18418, MILENA ZOTTELE - ES36382, TACIANO MAGNAGO - ES23152 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos à execução opostos por ALESSANDRO ANTONIO LABANCA e UNIÃO REGIONAL DE ENSINO LTDA – EPP em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES – CRESOL.

A parte embargante requereu ajustes à decisão de saneamento (ID 64561036), especificamente quanto à distribuição do ônus da prova, sustentando a existência de relação de consumo e pleiteando a inversão em seu favor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e na jurisprudência pátria.

Pois bem.

Decido.

I – DO PEDIDO DE AJUSTE À DECISÃO SANEADORA (ID 66869900) A decisão saneadora (ID 64561036) indeferiu a inversão do ônus da prova, aplicando a regra geral do art. 373 do CPC.

Contudo, assiste razão a parte embargante, uma vez a relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, equiparando-se as cooperativas de crédito a instituições financeiras para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de inversão do ônus probatório (Súmula 297 do STJ).

Dessa forma, ACOLHO o pedido de ajuste, reconheço a natureza consumerista da relação entabulada entre as partes, e DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte embargante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

II – DAS PROVAS A parte embargada manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Já a parte embargante, ao se manifestar, buscou ajustes na distribuição do ônus da prova, mas não indicou necessidade de produção de outras provas.

Considerando que a controvérsia envolve análise de documentos já acostados, e que a inversão do ônus da prova impõe à embargada o dever de demonstrar a clareza dos encargos contratuais e a validade da dívida executada, entendo que não há, por ora, necessidade de designação de audiência de instrução.

Contudo, tendo em vista o deferimento da inversão do ônus da prova, INTIMEM-SE as partes para ciência, e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem se desejam produzir outras provas específicas, sob pena de preclusão.

Diligencie-se.

COLATINA-ES, 17 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal
18/07/2025 13:20

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 08:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
11/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:48

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:31

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/09/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 18:22

Desentranhado o documento
26/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:28

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 17:05

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:53

Recebidos os autos
27/05/2024 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2ª Vara Cível.
27/05/2024 15:52

Realizado cálculo de custas
27/05/2024 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
24/05/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:34

Processo Inspecionado
30/04/2024 17:40

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:22

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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