15/06/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:56

Juntada de Mandado
09/06/2025 13:50

Transitado em Julgado em 04/06/2025 para ESPOLIO DE JOSE GOMES VIEIRA (REQUERIDO).
09/06/2025 13:39

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para ESPOLIO DE JOSE GOMES VIEIRA (REQUERIDO).
03/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 03:51

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE GOMES VIEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:51

Decorrido prazo de ORIDES GONALVES DE ARAUJO em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:46

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0005905-65.2016.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTES: ORIDES GONÇALVES DE ARAÚJO e MARINETE MAGALHÃES DE ARAÚJO REQUERIDOS: MARIA ARLETE DE ARAUJO VIEIRA e ESPÓLIO DE JOSE GOMES VIEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ORIDES GONÇALVES DE ARAÚJO e MARINETE MAGALHÃES DE ARAÚJO contra MARIA ARLETE DE ARAÚJO VIEIRA e o ESPÓLIO DE JOSE GOMES VIEIRA, tendo por escopo a declaração de domínio de um imóvel consubstanciado em um apartamento, de n. 101, situado no Edifício Don Hevandrus, localizado na Avenida Oceânica, Praia do Morro, nesta comarca de Guarapari/ES, registrado no RGI sob a matrícula de n. 13.463, do Livro 2-B.

Relata a parte autora que exerce a posse do imóvel desde o ano de 1990, isto é, há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com inequívoco animus domini, preenchendo, assim, os requisitos legais para a usucapião.

O feito tramitou regularmente, observando-se o integral atendimento aos pressupostos processuais e aos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável.

Consta dos autos a juntada dos documentos indispensáveis, destacando-se a planta do imóvel (fl. 167), bem como a certidão expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis (fls. 37/38).

Ademais, procedeu-se à publicação de edital para citação de terceiros interessados, réus incertos e ausentes (fl. 119 e fl. 123), observando-se o devido processo legal em todas as etapas.

As Fazendas Nacional (ID 50435326), Estadual (fl. 173) e Municipal (fl. 137) foram devidamente intimadas e manifestaram expressamente a ausência de interesse na área usucapienda.

Os réus, proprietários registrais do imóvel, compareceram espontaneamente aos autos informando a inexistência de oposição a pretensão veiculada pela parte requerente (fls. 75/76, fls. 89/90 e fls. 111/116).

A citação dos confrontantes foi dispensada, haja vista tratar-se de unidade autônoma de prédio em condomínio, na forma do que prevê o art. 246, § 3°, do CPC (fl. 108).

O representante do MPES interveio regularmente no feito.

Em audiência de instrução, colheu-se a oitiva de duas testemunhas (ID 54310178), e foi deferida a substituição das alegações finais por memoriais.

Derradeiras razões escritas, pelo autor, no ID 55145186 e pelo representante Parquet no ID 61377719.

A parte requerida, regularmente intimada, quedou-se inerte (certidão de ID 61216983). É o relatório, em síntese.

Decido.

A usucapião, instituto de índole constitucional e infraconstitucional, consubstancia meio originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse prolongada, revestida dos requisitos legais de continuidade, publicidade, ausência de oposição e animus domini, conforme delineado pelos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil e pelo art. 216-A da Lei nº 6.015/73.

No caso sub judice, restou plenamente demonstrada a presença dos requisitos legais, tanto pela prova documental acostada aos autos quanto pelos elementos colhidos em sede instrutória, em especial o depoimento das testemunhas, que corroboraram a narrativa autoral.

Ressalte-se, ainda, a ausência de oposição por parte dos demandados ou de terceiros, bem como a inexistência de registros impeditivos no Cartório de Registro Geral de Imóveis.

Ausente, também, óbice por parte das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, ou sequer manifestação contrária de terceiros interessados, cenário que reforça a legitimidade do pleito autoral, de modo que se impõe o reconhecimento judicial do domínio sobre o bem usucapiendo.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral para declarar, em favor de Orides Gonçalves de Araújo e Marinete Magalhães de Araújo, o domínio sobre o imóvel consubstanciado no apartamento de n. 101, situado no Edifício Don Hevandrus, localizado na Avenida Oceânica, Praia do Morro, nesta comarca de Guarapari/ES, registrado no RGI sob a matrícula de n. 13.463, do Livro 2-B.

Custas pagas (fls. 45 e 68).

Sem condenação aos ônus da sucumbência, porquanto não houve resistência ao pedido.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se o mandado ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente para o registro da presente sentença, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
19/02/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
30/01/2025 16:14

Julgado procedente o pedido de ORIDES GONALVES DE ARAUJO (REQUERENTE).
20/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:08

Decorrido prazo de BRUNO BUBACK TEIXEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:08

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 19:23

Juntada de Petição de memoriais
18/11/2024 17:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 14:15, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
18/11/2024 11:09

Decorrido prazo de BRUNO BUBACK TEIXEIRA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:59

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/11/2024 14:15 Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
02/10/2024 22:01

Proferida Decisão Saneadora
01/10/2024 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:42

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE GOMES VIEIRA em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:35

Decorrido prazo de ORIDES GONALVES DE ARAUJO em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2016

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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