22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 5000744-42.2024.8.08.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANDEIR FURLAN REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753 DECISÃO Ao analisar os autos, verifico que o e-mail de citação encaminhado à requerida foi enviado ao setor incorreto, conforme se observa no ID 69302892, apesar da informação de que a demanda teria sido direcionada ao setor competente.

Constatou-se, portanto, que a citação foi realizada de forma irregular pelo cartório.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

RECURSO DO EXEQUENTE.

CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO/LEITURA OU COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO NO BANCO DE DADOS DO TJSC.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA .

DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES CORRETAMENTE EFETUADA PELO JUÍZO A QUO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9 .099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000057-94 .2023.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5000057-94.2023 .8.24.0126, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma Recursal) Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 019/2025 do TJES, a citação ou comunicação realizada por meio de endereço eletrônico possui caráter meramente informacional. in verbis: “Art. 1º Fica estabelecido que, a partir do dia 30 de janeiro de 2025, nos processos que tramitam ou vierem a tramitar no sistema “Processo Judicial eletrônico – PJe” em todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, Turma Recursal e Tribunal de Justiça que utilizam o sistema no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação “não pessoal”, nos termos do disposto no art. 11, §2º da Resolução nº 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único.

A eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios que não o disposto no caput deste artigo possuirá valor meramente informacional.” Diante do exposto, deixo de reconhecer os efeitos da revelia.

Cite-se por AR.

Diligencie-se.

RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica.

Ralfh Rocha de Souza Juiz de Direito
21/07/2025 13:59

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:29

Processo Inspecionado
05/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:10

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2024 17:40 Rio Novo do Sul - Vara Única.
13/09/2024 16:10

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:41

Juntada de Ofício
09/09/2024 16:38

Juntada de Ofício
09/09/2024 16:33

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 17:40 Rio Novo do Sul - Vara Única.
09/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:05

Não Concedida a Medida Liminar a EVANDEIR FURLAN - CPF: *81.***.*05-61 (REQUERENTE).
15/08/2024 16:32

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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