TJES - 5001873-77.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5001873-77.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXANDRE TEOTONIO PEREIRA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA - ES25664-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALEXANDRE TEOTONIO PEREIRA contra decisão do d. juízo da 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz, que, nos autos da ação de exigir contas ajuizada pelo agravante em face do BANCO ITAUCARD S.A, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. É o breve relatório.

Compulsando os autos, verifico se tratar de matéria passível de apreciação na forma do artigo 932, III do CPC/15, razão pela qual passo a decidir o presente recurso monocraticamente.

O agravante sustenta que o presente recurso foi interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Da análise dos autos, observa-se que o agravante se insurge especificamente contra a decisão acostada sob o ID 53900547 nos autos de origem, que apreciou pedido de reconsideração formulado pelo próprio recorrente.

Contudo, referida decisão apenas reafirmou o indeferimento da gratuidade da justiça, nos mesmos termos da decisão anterior (ID 45688945 dos autos originários), sobre a qual, de fato, recai a insurgência recursal.

Cumpre destacar que, ainda que o agravante não tenha sido formalmente intimado da decisão de ID 45688945, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, ao apresentar petição nos autos pleiteando sua reconsideração, restou evidente que teve ciência inequívoca do teor da decisão impugnada, de modo que o prazo recursal teve início no primeiro dia útil subsequente à manifestação do agravante no juízo de origem, ou seja, em 23 de julho de 2024.

Assim, o termo final para a interposição do agravo de instrumento ocorreu em 12 de agosto de 2024, nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC.

Todavia, verifica-se que o presente agravo de instrumento somente foi protocolado em 10 de fevereiro de 2025, conforme consta no ID 12138850, demonstrando, de forma inequívoca, a inobservância do requisito extrínseco da tempestividade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Importa salientar que o pedido de reconsideração formulado pelo agravante na origem, não possui natureza recursal e tampouco tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento.

Trata-se de figura atípica no sistema processual brasileiro, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para postergar a preclusão temporal.

Esse é, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA MESMO DEPOIS DE DADA OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO.

AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Contra a decisão da Presidência desta Corte que não conhece de agravo em recurso especial, por não ter sido regularizada a representação processual (procuração do advogado dos recorrentes), cabe agravo interno no prazo de quinze dias úteis. 2.

Apresentado o recurso após o prazo, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. 3.

Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível.

Jurisprudência pacífica desta Corte. 4.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021).

Outro não é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça, conforme segue: EMENTA: PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AUSÊNCIA DE NATUREZA RECURSAL NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Por não ter natureza recursal, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1711593/SP, AgInt no AREsp 1596900/RS e AgInt no REsp 1784510/SP. 2 Ainda que se trate de gratuidade de justiça, o pedido de reconsideração não afasta a preclusão temporal.

Assim, considerando que o agravante teve ciência da primeira decisão em 29/04/2019 e o agravo de instrumento foi interposto apenas em 19/08/2019, é manifesta sua intempestividade. 3 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Cível AI, 021199001211, Relator: Janete Vargas Simões, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/05/2021, Data da Publicação no Diário: 02/06/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Caso em que a agravante espontaneamente compareceu em juízo e tomou ciência das duas decisões – a de despejo e a de imissão na posse e autorização para arrombamento. 2.

Não houve interposição de qualquer recurso.

Ao contrário, a agravante apenas requereu a reconsideração das referidas decisões. 3.

Pedido de reconsideração consiste figura anômala no processo civil pátrio que não possui natureza de recurso, não interrompe ou suspende a contagem dos prazos recursais. 4.

Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, *41.***.*17-67, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017) Por fim, imperioso destacar, que embora o parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil estabeleça a possibilidade de o recorrente sanar eventuais vícios do recurso interposto, tal medida se mostra inviável diante do defeito apresentado no recurso em apreço.

A intempestividade do presente agravo é patente, de modo a evidenciar a impossibilidade de corrigir o descumprimento do referido requisito de admissibilidade.

Portanto, não sendo o vício identificado no presente agravo passível de correção pela regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/15, declina-se de sua aplicação. (STJ – AgInt no AREsp: 1522409 PR 2019/0172809-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/11/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019).

Pelo exposto, com arrimo no artigo 1.019, caput, c/c artigo 932, inciso III, ambos do CPC1, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento por manifesta intempestividade.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais.

VITÓRIA/ES, data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;