TJES - 5007448-91.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5007448-91.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS REQUERIDO: CONFIANCA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME, BONTEMPO E TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) REQUERIDO: ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR - ES10565 DESPACHO - MANDADO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Tendo em vista a ausência de retorno do AR de citação da ré BONTEMPO E TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, bem como o retorno do AR de citação da Ré CONFIANCA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA, no qual demonstra que a citação da Ré foi realizada no dia 27-06-2025, ou seja, após, a audiência designada, determino a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação para o dia 15-09-2025 às 14:30 horas.

Cite-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ANTONIO CARLOS DE JESUS Endereço: Rua Dalmácio Sodré, 68, Santa Tereza, VITÓRIA - ES - CEP: 29026-844 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: CONFIANCA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME Endereço: Avenida Armando Duarte Rabello, 144, Edifício Victoria Office - Sala 201 a 205, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29092-280 Nome: BONTEMPO E TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Endereço: AMERICO BUAIZ, 501, : TORRE NORTE; SALA: 511/513; EDIF: VITORIA OFFICE TOWER;, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-423 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tipo: Conciliação Sala: Conciliação - 6ª JEC Vitória Data: 15/09/2025 Hora: 14:30 h A audiência será realizada na sala de audiências do 6° Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av.

Leitão da Silva), nº 685, Ed.

Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença das partes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas.

ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento.

Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo.

ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338, o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos).

Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64103513 Petição Inicial Petição Inicial 25022712393678400000056958909 64103532 CNH Indicação de prova em PDF 25022712393696400000056958928 64103537 COMPROVANTE-RESIDENCIA Indicação de prova em PDF 25022712393716500000056958933 64103526 BOLETO-DE-DEZEMBRO-2024-PAGO Indicação de prova em PDF 25022712393733400000056958922 64103529 BOLETO-DE-NOVEMBRO-2024-PAGO Indicação de prova em PDF 25022712393749200000056958925 64103530 BOLETO-FEVEREIRO-2025-PAGO Indicação de prova em PDF 25022712393775500000056958926 64103531 BOLETO-REF.-JANEIRO-2025-PAGO Indicação de prova em PDF 25022712393794300000056958927 64103533 COBRANCAS-POR-EMAIL Indicação de prova em PDF 25022712393818000000056958929 64103534 COMPROVANTE-DE-PAGAMENTO-BOLETO-DEZEMBRO-2024 Indicação de prova em PDF 25022712393838600000056958930 64103535 COMPROVANTE-DE-PAGAMENTO-BOLETO-FEVEREIRO-2025 Indicação de prova em PDF 25022712393854300000056958931 64103536 COMPROVANTE-DE-PAGAMENTO-BOLETO-JANEIRO-2025 Indicação de prova em PDF 25022712393868600000056958932 64103538 NAO-CONSTA-NO-SISTEMA-O-BOLETO-DO-MES-10-DE-2024-PAGO Indicação de prova em PDF 25022712393889400000056958934 64103539 TABELA-DE-COBRANCA-ENVIADA-POR-EMAIL Indicação de prova em PDF 25022712393907100000056958935 64128102 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022715010587100000056981186 64141769 Decisão Decisão 25022716024458600000056992743 64152890 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022716521625200000057003235 64152891 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25022716521646500000057003236 66568235 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052617113056400000059104057 66568236 AR NÃO LIDO - ANTONIO CARLOS Aviso de Recebimento (AR) 25052617113088900000059104058 69576616 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25052617304780700000061769088 69839402 Certidão Certidão 25052917172724700000062005888 71249874 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061821303795700000063266967 71403980 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062413474677900000063400393 71896884 juntada procuracao Petição (outras) 25063012481941700000063839391 71896885 substabelecimento Artur Confianca (1) Documento de representação 25063012481970900000063839392 72616183 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070915311736200000064487213 72616185 CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS LTDA 5007448-91 CIT INT AUD Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070915311571700000064487215