21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0017711-45.2018.8.08.0048 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FERMACO LTDA - EPP REQUERIDO: AILTON ALVES CONSTRUTORA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: EWERTON POLESE RAMOS - ES22198, GUSTAVO ABBI FERREIRA - RJ109580, JAMES GOUVEA FREIAS - ES11679 DECISÃO Trata-se de “Ação Monitória” ajuizada por FERMACO LTDA em face de AILTON ALVES CONSTRUTORA - ME.

Em petição de id. 46376735, postula a parte autora a desconstituição da personalidade jurídica, de forma que recaiam os efeitos da presente ação diretamente na pessoa física do proprietário da empresa, sendo este Ailton Alves.

Ademais, pugnou pela realização de pesquisa através do sistema INFOJUD. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, constata-se que o requerido foi devidamente citado através da Certidão-Mandado de fl. 54, contudo, quedou-se inerte.

Considerando a conversão do feito, de acordo com fls. 57 e verso, determino à Secretaria que proceda à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, conforme movimento 14379.

Considerando que, após a referida conversão, o executado não efetuou o pagamento voluntário, fl. 58, e que a pesquisa via SISBAJUD nas contas dele não retornou qualquer importância, id 40988120, mostra-se cabível o direcionamento da execução/do cumprimento de sentença diretamente para a pessoa física do sócio.

Neste aspecto, é despicienda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se pretende executar patrimônio de empresário individual, pois, em que pese esse seja inscrito na forma de pessoa jurídica, inexiste um patrimônio individualizado para a empresa.

Assim, DEFIRO a consulta ao INFOJUD.

Segue extrato.

Intime-se o exequente para manifestação em quinze dias.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
18/07/2025 14:30

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 14:27

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 17:26

Conclusos para despacho
10/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:38

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:10

Processo Inspecionado
05/04/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 00:44

Conclusos para despacho
24/10/2023 04:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ABBI FERREIRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:41

Decorrido prazo de EWERTON POLESE RAMOS em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ABBI FERREIRA em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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