TJES - 5000486-50.2025.8.08.0057

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000486-50.2025.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELY PEROZINI BRUNI REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 DESPACHO / MANDADO Trata-se de Ação ajuizada por DANIELY PEROZINI BRUNI, professora contratada da rede pública municipal de ensino, em face do MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, na qual alega, em síntese, que o Município Requerido deixou de efetuar o pagamento do piso salarial do magistério em conformidade com a Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Diante disso, pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso do magistério, relativas aos períodos compreendido entre o ano de 2020 a 2024, com os respectivos reflexos.

Dessa forma, cite-se o Município para apresentar resposta em 30 (trinta) dias.

Apresentada a manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica.

Deixa-se de designar audiência de conciliação e de instrução, uma vez que o réu é ente da Fazenda Pública, e a matéria não se admite autocomposição (direito indisponível) e também não demanda prova testemunhal.

Após, retornem os autos conclusos para sentença. Águia Branca/ES, 17 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO E INTIMADO para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: a) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071617363601500000064992081 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071617363675200000064992086 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25071617363757200000064992087 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25071617363830500000064992089 Ficha Financeira - Relatório-2020 - Contrato n° 065555 Documento de comprovação 25071617363908800000064992092 Ficha Financeira - Relatório-2020- Contrato n° 065536 Documento de comprovação 25071617364007600000064992094 Ficha Financeira - Relatório-2021-Contrato n° 065536 Documento de comprovação 25071617364103100000064992096 Ficha Financeira - Relatório-2021-Contrato n° 065555 Documento de comprovação 25071617364201800000064992097 Ficha Financeira - Relatório-2022 -Contrato n° 066157 Documento de comprovação 25071617364314600000064992098 Ficha Financeira - Relatório-2022- -Contrato n° 066167 Documento de comprovação 25071617364409700000064992100 Ficha Financeira - Relatório-2023 - Contrato n° 066167 Documento de comprovação 25071617364492500000064992101 Ficha Financeira - Relatório-2023 -Contrato n° 066157 Documento de comprovação 25071617364584000000064992103 Ficha Financeira - Relatório-2024 Documento de comprovação 25071617364675800000064992104 PLANILHA DE CÁLCULOS Documento de comprovação 25071617364765400000064995385 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071709582751100000065019371 ÁGUIA BRANCA, 17/07/2025 Nome: DANIELY PEROZINI BRUNI Endereço: Córrego Dois Irmãos - Massucatti, 0, Zona Rural, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Endereço: Logradouro RUA VICENTE PISSINATI, Nº 71.

Bairro CENTRO., ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000