22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000643-91.2018.8.08.0045 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LOURDES GASPAR COUTINHO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) INTERESSADO: ANDREA MIRANDA DA SILVEIRA - ES32202 Advogados do(a) INTERESSADO: WENDERSON MARCONY BATISTA DIAS - ES19356, WILSON SALES BELCHIOR - ES24450 DESPACHO A exequente (Id. 63688835) insurgiu-se contra o ato judicial de ID 55963184, requerendo que a multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, incida sobre a totalidade do débito e não apenas sobre o saldo remanescente.

Aduz a exequente que o pagamento realizado pelo executado foi intempestivo, o que justificaria a aplicação da penalidade sobre o valor integral da dívida atualizada.

A legislação processual, em especial o § 2º do mesmo art. 523 do CPC, prevê que, havendo pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Portanto, embora o depósito judicial tenha ocorrido quatro dias após findar o prazo, mas antes de qualquer determinação de penhora, a multa deve incidir apenas sobre o valor que não foi quitado.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de Id. 63688835 e mantenho a incidência da incidência da multa de 10% (dez por cento) apenas sobre o saldo devedor remanescente.

Intime-se a exequente para ciência e o executado para realizar o pagamento atualizado do remanescente, conforme cálculo de ID 56338135.

D-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito
21/07/2025 14:55

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:41

Recebidos os autos
11/12/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
11/12/2024 17:40

Conta Atualizada
06/12/2024 17:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2024 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de São Gabriel da Palha
05/12/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:42

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:55

Expedição de Alvará.
22/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:03

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:59

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:34

Transitado em Julgado em 10/07/2023 para BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO) e LOURDES GASPAR COUTINHO DA SILVA - CPF: *01.***.*85-83 (REQUERENTE).
25/07/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:29

Decorrido prazo de WENDERSON MARCONY BATISTA DIAS em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:22

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 13:20

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:02

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:19

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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