21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0021468-13.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: RAYANE VAZ FRACALOSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DESPACHO Requer a parte autora a expedição de ofícios para as principais intermediadoras de pagamento existentes no país, para verificar a existência de ativos financeiros em nome do executado, o que INDEFIRO.

A medida se mostra desnecessária e inócua, uma vez que já foi realizada a busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), conforme se verifica à fl. 115 e seguintes.

Nesse sentido, segue julgado quanto ao tema.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO DIGITAL - INSTITUIÇÕES REGULAMENTADAS E SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL ABRANGIDAS PELO SISBAJUD - MEDIDA INAPROPRIADA.- As instituições intermediadoras de pagamento digital regulamentadas e supervisionadas pelo Banco Central estão incluídas na pesquisa de ativos via SISBAJUD, de modo que a expedição de ofício à estas instituições não constitui medida apropriada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.000.22.172196-2/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023) INTIME-SE a parte autora para indicar bens passíveis de penhora quanto ao saldo remanescente da dívida, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito
18/07/2025 14:51

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 07:18

Conclusos para despacho
25/10/2024 02:00

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
03/02/2024 01:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:28

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:25

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/01/2024 23:59.
15/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 10:22

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 17:11

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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