21/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5010428-16.2022.8.08.0024 EMBARGANTE/EMBARGADO: BAMAQ S/A EMBARGADO/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS-DIFAL.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA.

EMBARGOS CONHECIDOS.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por BAMQ S/A e pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do ente público para reconhecer a impossibilidade de cobrança do ICMS-Difal e do Fundo de Combate à Pobreza (FECP) antes do prazo de 90 dias da publicação da LC 190/2022, garantindo a compensação dos valores recolhidos indevidamente.

BAMQ S/A sustenta omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do RE 1426271/CE.

O Estado do Espírito Santo alega omissão quanto à impossibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente por ausência de lei autorizativa estadual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito na pendência do julgamento do RE 1426271/CE; (ii) analisar a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente diante da inexistência de lei estadual autorizativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inexistência de pedido formal de sobrestamento do feito impede o reconhecimento de omissão, pois a matéria não foi devolvida ao Tribunal na fase recursal. 4.

Ainda que assim não fosse, não há ordem de suspensão das demandas no RE 1426271/CE e o julgamento já foi concluído pelo STF, tornando inviável a suspensão neste momento. 5.

A compensação tributária depende de previsão legal específica, conforme o art. 170 do CTN, inexistente na legislação do Estado do Espírito Santo, impossibilitando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-Difal. 6.

O acórdão objurgado, ao reconhecer o direito à compensação sem considerar a ausência de lei estadual autorizativa, incorreu em omissão que deve ser sanada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos.

Negado provimento aos embargos opostos por BAMQ S/A.

Providos os embargos do Estado do Espírito Santo para afastar a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente, mantendo os demais termos do acórdão.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de pedido formal de sobrestamento impede o reconhecimento de omissão na decisão embargada. 2.

A compensação de tributos exige lei estadual autorizativa, não sendo possível na ausência de previsão normativa específica.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b"; CTN, art. 170; LC 190/2022, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019 (Tema 1.093), Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 24/02/2021; STJ, Súmula 213; TJES, AC 5011209-04.2023.8.08.0024, Rel.

Des.

Júlio César Costa de Oliveira, j. 11/12/2024.
18/07/2025 14:52

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - julgamento
22/04/2025 08:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 17:29

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2025 18:22

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
22/11/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 17:38

Sentença confirmada em parte para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE)
11/07/2024 17:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE) e provido em parte
10/07/2024 18:59

Juntada de Certidão - julgamento
10/07/2024 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 19:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2024 13:32

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2024 13:32

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2024 12:17

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
18/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:05

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 18:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/02/2024 11:15

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
07/02/2024 11:15

Recebidos os autos
07/02/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:10

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
02/02/2024 12:13

Recebidos os autos
02/02/2024 12:13

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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