22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000782-31.2021.8.08.0015 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAMON SOUZA PEREIRA, IAGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: WISTONRUS DE PAULA ALVES - ES12175 DECISÃO Vistos etc.

Passo à revisão nonagesimal da prisão cautelar (art. 316, p. único, CPP) em curso do(a) acusado(a) RAMON SOUZA PEREIRA.

Registro que a prisão do réu perdura desde 27/03/2024, ou seja, há cerca de 01 (um) ano e 03 (três) meses.

Despiciendo repisar acerca dos requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, posto que foram eles apresentados de maneira satisfatória no bojo da decisão proferida em audiência de custódia, e em decisões posteriores que manteve aquela, especialmente em que indeferiu pleito de relaxamento de prisão e manteve os decretos cautelares.

Ademais, no que concerne às condições de admissibilidade, previstas pelo art. 313 do CPP, verifico presentes as condições estabelecidas pelo inciso I do dispositivo mencionado.

Cabe ainda apreciar o fundamento de toda medida cautelar, qual seja, o periculum in mora, também denominado pela melhor doutrina como periculum libertatis, é o fundamento que se extrai do art. 312 do CPP.

A respeito deste requisito, a sua incidência com relação ao denunciado permanece inalterada.

Explico.

No presente caso, reitero o registro de que se apresenta a justificar a manutenção do decreto preventivo do réu: a) a garantia da ordem pública – (i) considerando que a preservação da ordem não se restringe às medidas preventivas de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências que visam o resguardo da integridade das instituições, da sua credibilidade social e do aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência; bem como (ii) a fim de evitar a reiteração delitiva, e, b) a segurança da aplicação da lei penal – considerando que o acusado não têm vínculos suficientes que o prenda a determinado lugar sendo possível que solto empreenda fuga e frustrar o cumprimento de eventual condenação.

Destaco ainda que, de forma geral, o quadro fático que autorizou a decretação da custódia cautelar (em conversão) permanece hígido, conforme fundamentos retro, sendo imprudente, por ora, a substituição das prisões por quaisquer outras medidas cautelares diversas, mormente considerando a periculosidade do agente e a gravidade concreta do delito, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal.

Por todo o exposto, MANTENHO, por ora, o decreto preventivo do(a) acusado(a) RAMON SOUZA PEREIRA.

Intimem-se todos do inteiro teor do presente ato judicial, diligenciando o que mais for necessário ao seu cumprimento, inclusive, por plantão, se for o caso.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito
21/07/2025 16:39

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:49

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:39

Juntada de Ofício
21/07/2025 15:08

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:26

Mantida a prisão preventida de RAMON SOUZA PEREIRA - CPF: *24.***.*44-45 (REU)
21/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:43

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 14:00, Conceição da Barra - 2ª Vara.
02/07/2025 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 13:00, Conceição da Barra - 2ª Vara.
02/07/2025 16:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/07/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2025 01:07

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2025 00:52

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:40

Decorrido prazo de WISTONRUS DE PAULA ALVES em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:04

Juntada de Carta Precatória
19/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:23

Juntada de Ofício
19/05/2025 17:00

Expedição de Mandado - Intimação.
19/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:20

Desentranhado o documento
19/05/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:48

Juntada de Carta Precatória
29/04/2025 12:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 13:00, Conceição da Barra - 2ª Vara.
22/04/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 20:09

Processo Inspecionado
31/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:05

Processo Inspecionado
28/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:59

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:09

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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