22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000473-18.2001.8.08.0045 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROQUE MARTINELLI, LENITA VITORIA MARTINELLI EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE PINHEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: JANE FERREIRA DA FONSECA - ES8399 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ROQUE MARTINELLI e LENITA VITÓRIA MARTINELLI, em decorrência de condenação imposta ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE PINHEIROS, solidariamente, por responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito com resultado morte.

O Estado do Espírito Santo apresentou impugnação (Id 36811781), alegando excesso de execução por: (i) uso indevido de encargos legais, requerendo aplicação da taxa Selic como índice unificado de atualização; (ii) fixação indevida do termo inicial da pensão desde a data do evento danoso (2001), ao argumento de que a obrigação somente se iniciou quando o de cujus completaria 25 anos (2006).

Em resposta (Id 48063980), os exequentes concordaram com a aplicação da taxa Selic como índice de correção, mas defenderam que a pensão civil deve ser computada desde a data do evento danoso (16/10/2001), invocando para tanto a parte dispositiva da sentença, em cotejo com a fundamentação e os princípios da reparação integral.

Em anexo, apresentaram planilha de cálculo apontando crédito atualizado no valor de R$ 174.326,97 (Id 48063985), referente a pensão civil vencida, danos materiais e honorários advocatícios.

O Estado do E.

Santo se manifestou aduzindo que o valor correto a ser executado é de R$ 141.347,13 (Id 64889223), com base em parecer contábil anexo.

O Município de Pinheiros deixou transcorrer o prazo sem impugnar o pedido de cumprimento da sentença. É o relatório.

Decido. 1.

Da ambiguidade na sentença quanto ao termo inicial da pensão A sentença transitada em julgado dispõe, em sua parte dispositiva (fls. 373 e ss), que: “b) pensão civil (alimentos) mensal desde a data do evento danoso com acréscimo de correção monetária e juros legais sobre os valores vencidos, desde os respectivos vencimentos, a partir da data em que o de cujus completaria 25 anos [...]”.

A redação acima apresenta ambiguidade, por indicar dois marcos distintos: o início da obrigação ("desde a data do evento danoso") e o início da contagem dos encargos ("a partir da data em que o de cujus completaria 25 anos").

A controvérsia reside em saber se a obrigação de pagar pensão iniciou-se desde o evento danoso (2001) ou somente a partir de 2006, quando o de cujus completaria 25 anos.

Em interpretação sistemática da sentença, à luz de sua fundamentação e dos pedidos formulados, constata-se que a intenção do juízo sentenciante foi de estabelecer o início da obrigação de pagar pensão civil desde a data do evento danoso (16/10/2001), sendo a expressão relativa à data em que o de cujus completaria 25 anos aplicável apenas aos critérios de correção das parcelas vencidas.

Com efeito, a jurisprudência admite a correção de erro material mesmo após o trânsito em julgado, nos termos do art. 494, I, do CPC: “Publicado o dispositivo da sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.” Assim, reconheço a existência de erro material na parte dispositiva da sentença quanto ao termo inicial da obrigação de pagar pensão, a ser corrigido para constar que esta é devida desde o evento danoso (16/10/2001), conforme corretamente alegado pelos exequentes. 2.

Dos índices de atualização Quanto aos critérios de atualização do crédito, há concordância das partes quanto à aplicação da taxa Selic como índice unificado, nos moldes do que estabelecem o REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), a EC 113/2021, art. 3º, e a Resolução CNJ nº 303/2019 (com redação dada pela Resolução 448/2022).

Dessa forma, homologo os critérios de atualização adotados pelo Estado do Espírito Santo, observando-se a fixação do termo inicial do pensionamento civil ora reconhecida.

Aliás, o próprio Estado já efetuou cálculos assim considerando. 3.

Do valor devido Considerando os parâmetros aqui fixados e os cálculos atualizados apresentados pelo Estado do Espírito Santo no Id 64889223, constato sua conformação com os índices legais e ao termo inicial ora definido, devendo a execução se estabilizar em R$ 141.347,13 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e treze centavos), atualizado até 12/03/2025.

DISPOSITIVO Diante do exposto: Reconheço o erro material na parte dispositiva da sentença quanto ao termo inicial da pensão civil e o corrijo para constar que a pensão é devida desde o evento danoso, ocorrido em 16/10/2001; Homologo os critérios de atualização adotados com base na taxa Selic, conforme jurisprudência pacificada (REsp 1.495.146/MG e EC 113/2021), e o valor exato da obrigação em R$ 141.347,13, atualizado até 12/03/2025, conforme cálculo apresentado pelo Estado do Espírito Santo no Id 64889223; Determino o prosseguimento da execução com base nesse valor.

Intimem-se.

Havendo preclusão, expeçam-se as requisições de pagamento por meio de precatórios, metade para cada executado.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 30 de junho de 2025.

Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito
21/07/2025 15:23

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:48

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO)
28/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIROS em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:12

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:43

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIROS em 29/02/2024 23:59.
22/01/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2023 12:35

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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