TJES - 5010237-38.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010237-38.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEILA REGINA BONATTO AGRAVADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: COLUMBANO FEIJO - SP346653 DECISÃO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por Leila Regina Bonatto em face da decisão (ID 5004847-45.2025.8.08.0014) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava compelir a Agravada a custear integralmente as cirurgias reparadoras pós-bariátrica indicadas à Agravante.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, (a) que os procedimentos cirúrgicos prescritos não possuem natureza meramente estética, mas sim reparadora, constituindo etapa essencial e complementar ao tratamento da obesidade mórbida a que foi submetida (b) que a recusa da operadora de saúde, configurada pela ausência de resposta à sua solicitação, revela-se abusiva e contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.069 e (c) que a manutenção do quadro clínico atual, com excesso de pele e comorbidades associadas, acarreta-lhe sofrimento físico e psíquico, evidenciando o perigo de dano necessário à concessão da medida liminar.

Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a imediata autorização e custeio dos procedimentos.

Brevemente relatado, decido.

A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, nos termos do que dispõem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se vislumbram, por ora, elementos suficientes a evidenciar a presença de todos os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada neste momento. É certo que a jurisprudência pátria, notadamente a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica (Tema 1069), por não se tratarem de procedimentos de natureza puramente estética, mas sim de desdobramento do tratamento da obesidade.

Não obstante, a controvérsia instaurada no caso concreto apresenta peculiaridades que recomendam maior cautela e a imprescindível instauração do contraditório antes de uma decisão de caráter satisfativo.

Isto porque a análise dos autos revela que a prescrição médica que ampara a pretensão da Agravante, embora detalhada, indica uma gama de procedimentos, como abdominoplastia, mastopexia com implantes, lipoaspiração de dorso e abdome, e enxerto de gordura nos glúteos, sem que seja possível, neste momento, a realização de juízo técnico que permita afirmar, de plano, que todos os procedimentos listados possuem natureza estritamente reparadora.

Soma-se a isso o fato de que o laudo médico apresentado foi subscrito por profissional particular, não integrante da rede credenciada da Agravada, tanto que se faz acompanhar de um orçamento detalhado dos custos dos procedimentos, que totalizam R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

Tal circunstância suscita, em um exame preliminar, dúvidas sobre ter havido prévia consulta à rede credenciada ou eventual recusa por parte dos profissionais vinculados ao plano.

Cumpre asseverar que a obrigação da operadora, a princípio, é a de garantir o tratamento por meio de sua rede e a opção da beneficiária por profissional ou estabelecimento não credenciado obedece a regras contratuais e regulamentares específicas, as quais não podem ser desconsideradas sem uma análise aprofundada.

Afigura-se salutar, neste contexto, a necessidade de ampliação da cognição para se aferir a finalidade de cada intervenção e sua real indispensabilidade para a correção das deformidades funcionais decorrentes da perda de massa pela paciente.

A oitiva da parte contrária afigura-se, portanto, fundamental para o devido esclarecimento dos fatos.

Ademais, o perigo de dano, embora narrado nas razões recursais com base nos transtornos físicos e psicológicos enfrentados, não parece ostentar, neste momento, o grau de urgência e a iminência de irreversibilidade que justificariam a supressão do contraditório, como ocorreria em eventual situação de risco iminente à vida ou de agravamento irremediável da sua saúde, que não permitisse aguardar a angularização da relação processual para uma análise mais aprofundada.

Dessa forma, a decisão agravada, ao priorizar a necessidade de instauração do contraditório e ponderar sobre a irreversibilidade da medida, aparenta, neste juízo sumário, ter se pautado pela prudência que o caso requer.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 04 de Julho de 2025.

DES.

ALEXANDRE PUPPIM RELATOR