22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492754 PROCESSO Nº 0001074-14.2025.8.08.0035 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: LUIS CARLOS DE JESUS SANTOS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Certifique quanto aos apontamentos criminais existentes em desfavor do Acusado, consultando-se PJe, EJUD, BNMP e INFOPEN.

Consigno tratar-se de consulta que deve anteceder a remessa dos Autos a conclusão, para análise da Denúncia.

Notifique-se o denunciado para apresentar defesa prévia, nos moldes do art. 55, da Lei 11.343/06.

Intime-se, para os mesmos fins, o patrono que acompanhou o réu em Audiência de Custódia que deverá, no mesmo prazo, acostar aos Autos a Procuração.

Não sendo formalmente constituído advogado ou declarando-se pobre no sentido da lei, fica nomeado para proceder-lhe a defesa a DD.

Defensor Público com atribuições nesta vara, que deverá, então, ser intimado do encargo e para apresentar a competente peça processual.

Deverá a Serventia diligenciar, com afixação de etiqueta pertinente a “réu preso”, bem como com lançamento do prazo final, para que o presente feito seja submetido a reanálise, no prazo previsto pelo artigo 316, parágrafo único, do CPP, acaso, ao tempo, o réu ainda se encontre preso, e não estando o feito sentenciado.

Havendo nos Autos Laudo de Constatação, nos termos da Instrução Conjunta nº 01/2018, oficie-se para a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, guardando-se amostra necessária para a realização de Laudo Definitivo, que ora determino seja requisitado.

Diligencie-se, com urgência.

VILA VELHA-ES, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 15:34

Expedição de Edital - Intimação.
21/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:41

Revogada a Prisão
21/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
12/06/2025 05:10

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE JESUS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 01:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:37

Expedição de Mandado - Citação.
19/05/2025 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:55

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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