22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5001156-57.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAIANE DE OLIVEIRA CARDOZO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ - ES27026 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Daiane de Oliveira Cardozo em desfavor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

Declinada a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública sob argumento de que a demanda tratava de matéria de registros públicos, porque inicialmente fora incluído no polo passivo a delegatária titular do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Vila Velha (ID. 61376730).

Posteriormente, foi extinto o processo parcialmente em relação à delegatária titular do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Vila Velha, remanescendo no polo passivo somente o Município de Vila Velha.

Ademais, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID. 61855966) Atribuído à causa valor de R$ 1,000.00.

Pois bem.

A competência para julgamento desta demanda é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Explico.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme estabelece o artigo 2º, §4º da Lei nº. 12.153/2009.

Ademais, os critérios para encaminhamento de demandas aos Juizados são delimitados pela Lei nº. 12.153/2009, mormente no artigo 2º e no artigo 5º, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.(...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

No caso dos autos, o valor da causa está abaixo do limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, o polo ativo é composto unicamente por pessoa natural, e o polo passivo é composto por pessoa jurídica de direito público (somente o Município de Vila Velha – decisão ID. 61855966), de modo que não se encontra óbice nas restrições da Lei nº 12.153/09 e na jurisprudência do TJES e STJ.

Ante o exposto, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se.

Dê-se baixa na distribuição.

IF VILA VELHA-ES, 15 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
21/07/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2025 15:38

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 12:38

Declarada incompetência
12/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de DAIANE DE OLIVEIRA CARDOZO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de DAIANE DE OLIVEIRA CARDOZO em 28/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:51

Declarada incompetência
24/01/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:07

Processo Inspecionado
16/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 14:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:28

Declarada incompetência
15/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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