22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5010718-61.2023.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUZIA ARAUJO ASSINI, EDINEIA ARAUJO GONCALVES, IRIS ARAUJO ALBUQUERQUE BATISTA, WEDSON ARAUJO DE ALBUQUERQUE, MARLY ARAUJO DE ALBUQUERQUE, ANTONIO CARLOS LAURINDO SILVA, ANTONINHA LAURINDO DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: PEDRO ARAUJO DE ALBUQUERQUE NETO DECISÃO Postergo a análise do pedido de AJG quando retornar o resultado da avaliação do imóvel que se encontra com prazo aberto perante à SEFAZ.

Nomeio LUZIA ARAUJO ASSINI - CPF: *39.***.*02-04 para exercer o encargo de inventariante, independentemente de lavratura de termo, ficando, então, devidamente compromissado(a), na forma da lei, para promover a representação do espólio de PEDRO ARAUJO DE ALBUQUERQUE NETO - CPF: *76.***.*38-00.

Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar: 1) plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 2) certidão negativa de testamento (https://buscatestamento.org.br/); 3) certidões negativas de débitos do(a) inventariado(a) com as Receitas Federal, Estadual e Municipal; 4) documentos comprobatórios da propriedade dos bens do acervo.

Em caso de bem imóvel, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada ou a certidão de inteiro teor expedida pelo RGI.

Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, impõe-se a comprovação de existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.).

Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID.

Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário.

Feito isso, citem-se os herdeiros não habilitados.

Em caso de impugnação, intime-se a parte inventariante.

Havendo herdeiro incapaz, dê-se vista ao MP.

Quanto à homologação das renúncias de heranças, DETERMINO a lavratura do Termo de Renúncia de Herança dos herdeiros que apresentaram o interesse na petição de ID. 34936293, conforme disposto no tópico “VII”, a fim de que conste por termo judicial nos autos, consoante o art. 1.806 do Código Civil, ficando desde já o escrivão autorizado a lavrá-los.

Quanto ao pedido de homologação da doação a ser realizada pela herdeira Antoninha, esta deverá ser feita por Escritura Pública, com o devido recolhimento do imposto pertinente, nas vias administrativas.

Assim, determino que junto com os documentos acima, a inventariante traga aos autos comprovantes da diligência.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

Juiz de Direito
21/07/2025 15:40

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
17/05/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2025 14:33

Juntada de Ofício
20/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 23:25

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:57

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:57

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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