21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005796-06.2024.8.08.0014 IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOSIANE CAMILO DE ALVARENGA, CARLOS FERNANDO NASCIMENTO REQUERIDO: FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS movida por JOSIANE CAMILO DE ALVARENGA e CARLOS FERNANDO NASCIMENTO em face de FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO.

Contestação apresentada tempestivamente pela parte requerida, na qual impugnou a assistência judiciária gratuita concedida a parte requerente, bem como alegou a necessidade de suspensão do processo (ID 53793612).

Pois bem.

DECIDO.

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida (ID 53793633), bem como a ausência de elementos que impugnam a veracidade da alegação de insuficiência de recursos, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à requerida FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

REJEITO,

por outro lado, a impugnação apresentada pela parte requerida quanto à gratuidade da justiça concedida aos autores, uma vez que os documentos acostados aos autos (IDs 43973348 e 43975216) demonstram que os rendimentos mensais dos requerentes não se revelam incompatíveis, por si só, com a concessão do benefício.

II – DO ÔNUS DA PROVA Não há nos autos elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, razão pela qual deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do CPC.

Incumbe à parte autora o ônus de provar a regular aquisição do imóvel, o registro da propriedade e o descumprimento da obrigação de desocupação pela parte requerida.

Já a parte requerida compete comprovar eventual vício no procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial, bem como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

Quanto a alegada necessidade de suspensão do processo, nota-se que tal preliminar já fora analisada conforme decisão de ID 56870378.

Contata-se que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes.

Fixo como pontos controvertidos a serem enfrentados na instrução: i) Se os autores adquiriram validamente o imóvel objeto da lide, por meio de contrato regularmente registrado no cartório de registro de imóveis; ii) Se houve vícios ou nulidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e no leilão extrajudicial anterior à aquisição do imóvel; iii) Se a parte requerida foi notificada para purgar a mora e/ou desocupar o imóvel; iv) Se é cabível o pagamento de indenização por taxa de ocupação ou aluguéis em favor dos autores, e desde quando.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, renove-se a intimação, para que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Colatina, 8 de julho de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEGAL SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Endereço: Rua Jatobá, 60, Antônio Damiani, COLATINA - ES - CEP: 29705-626
18/07/2025 15:59

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:59

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO BINDA em 14/02/2025 23:59.
17/01/2025 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 01:36

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:02

Expedição de Mandado - intimação.
07/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:17

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
25/11/2024 17:51

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:56

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 00:37

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:43

Expedição de Mandado - citação.
20/09/2024 14:15

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 18:06

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:59

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
12/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:51

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:07

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/07/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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