21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008501-11.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA DAS NEVES FAVORETTO REU: BANCO PAN S.A.

D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, cuja pretensão da requerente é que seja anulado o contrato de cartão de crédito consignado, condenar o requerido na restituição em dobro e danos morais.

Contestação apresentada tempestivamente pelo requerido BANCO PAN S.A, através do ID45704217, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido as preliminares de advocacia predatória, inépcia da inicial, ausência de procuração válida, prescrição, falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, ausência de pressuposto processual e ausência de juntada de extrato.

Réplica à contestação em ID45909448.

Pois bem.

DECIDO.

Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC.

Noto a presença de preliminares arguidas pelas requeridas, as quais, pela lógica, devem ser analisadas aprioristicamente.

DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz o requerido que a inicial é genérica, não individualizando os pedidos e a causa de pedir.

No entanto, a inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, sendo possível identificar a controvérsia fática acerca da suposta desvirtuação da contratação, bem como a pretensão autoral Diante disso, não há que se falar em inépcia da inicial, pelo que, rejeito a preliminar.

DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Quanto a alegação de advocacia predatória, não assiste razão ao requerido.

O simples fato de existirem diversas ações distribuídas pelo patrono da requerente, por si só, não configura a litigância abusiva.

Verifica-se, ainda, que a procuração acostada nos autos foi outorgada pouco tempo antes do ajuizamento da presente demanda, tendo sido devidamente assinada e com todos os poderes necessários para a representação em juízo.

Registre-se que tais providências, caso entendam cabíveis e adequadas, poderão ser tomadas pelos próprios patronos do requerido, mediante comunicação ao respectivo órgão de classe.

Isto posto, rejeito a preliminar DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pugnou o requerido pela revogação da assistência judiciária gratuita outrora concedida à autora, por ausência dos requisitos mínimos para sua concessão.

No entanto, importante mencionar que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, comportando prova em contrário.

Limitou-se o requerido a arguir o não preenchimento dos requisitos sem, contudo, trazer provas concretas da real situação financeira da autora.

Ademais, observa-se que fora colacionado na inicial o extrato de empréstimos consignados do “MeuINSS” sendo possível constatar a renda mensal auferida pela requerente.

Nesse sentido, estão presentes os requisitos para concessão/manutenção da assistência judiciária gratuita, pelo que, rejeito a preliminar.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Em que pese a alegação de procuração genérica, nota-se que o instrumento consta com todos os poderes necessários para a representação em juízo.

O fato de não haver menção acerca da presente ação, por si só, não torna o instrumento inválido.

Posto isso, rejeito a preliminar.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pela simples análise do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não pode prosperar a preliminar suscitada, vez que não há necessidade de se esgotar a via administrativa antes de buscar a tutela jurisdicional.

Vejamos: Art. 5º (…) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, considerando a cláusula constitucional citada, bem como jurisprudências dominantes e, tendo ainda a presença de uma defesa meritória, não se pode negar o acesso à justiça sem o prévio esgotamento das vias administrativas, não sendo considerado prévio requisito para o esgotamento do exercício do direito pleiteado pela requerente.

Diante disso, rejeito a preliminar.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL Aduz o requerido que a presente demanda deve ser extinta vez que não fora colacionado comprovante de residência emitido por concessionária pública.

Ocorre que, não há exigência legal acerca da obrigatoriedade do comprovante de residência.

O art. 319, II do CPC exige, tão somente, a indicação do domicílio e da residência das partes.

Assim sendo, por se tratar de documento prescindível, rejeito a preliminar.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO O requerido alega que a requerente não trouxe aos autos extrato bancário comprovando se houve ou não o recebimento dos valores provenientes do empréstimo.

Ocorre que, tal documento é dispensável para a propositura da demanda, tratando-se de uma faculdade para comprovação da verossimilhança das alegações da requerente (TJ-MS - AC: 08004962620208120053 MS 0800496-26.2020.8.12.0053, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021).

Além disso, com a inversão do ônus da prova, cabe ao requerido comprovar o recebimento dos valores pela requerente.

Em razão disso, rejeito a preliminar.

Ademais, é possível constatar que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes.

Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente.

Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se houve desvirtuação do contrato de empréstimo consignado para cartão de crédito consignado; 2) Se houve dano moral e qual a sua extensão; 3) Se é devida a indenização a título de danos materiais – devolução em dobro.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIME-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, 18 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Alameda Grajaú, 129, Conjunto 107, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050
18/07/2025 16:00

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:08

Proferida Decisão Saneadora
16/07/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:00

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
13/07/2024 01:21

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:20

Juntada de Aviso de Recebimento
21/02/2024 17:29

Expedição de carta postal - citação.
18/01/2024 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELA MARIA DAS NEVES FAVORETTO - CPF: *72.***.*22-80 (AUTOR).
16/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020558-60.2025.8.08.0024

Marcella Muniz Redigulo

Buser Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Mateus Dalvi de Paula

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0017393-28.2008.8.08.0011

Margareth Dias Batista

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Margareth Wandermurem Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/07/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5005395-07.2024.8.08.0014

Silvana de Souza Lima

Viacao Joana D'Arc S/A

Advogado: Maryana Mazolini Fornaciari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 5028045-18.2024.8.08.0024

Heli Santos da Silva Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5009336-07.2024.8.08.0000

Conscia Contabilidade de Resultado LTDA

Municipio de Aracruz

Advogado: Carlos Antonio Petter Bomfa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/07/2024 19:05

Exibir Processo