22/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 5031719-72.2022.8.08.0024.

APELANTE: DAYANNE KELLER LOPES FADINI PLASTER.

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA DAYANNE KELLER LOPES FADINI PLASTER interpôs recurso de apelação em face da respeitável sentença de id 8158076, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar de Vitória – Comarca da Capital –, nos autos da ação de “tutela provisória antecipada em caráter antecedente” ajuizada por ela em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que julgou improcedente o pedido descrito na petição inicial e a condenou “ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios” fixados “no mesmo valor dado à causa, na forma do artigo 85, § 8º do CPC/2015, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.” Razões recursais no id 8158079.

Contrarrazões no id 8158082. É o relatório.

Sucinto, mas que me parece suficiente porque a hipótese é de inadmissibilidade do recurso.

A intimação eletrônica da respeitável sentença foi expedida em 12-12-2023 (id 8158077).

Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a consulta ao teor da intimação deveria ocorrer em até 10 (dez) dias corridos, sob pena de ser considerada automaticamente realizada ao término desse prazo.

O referido prazo de 10 (dez) dias corridos encerrou-se em 22-12-2023, data que recaiu durante o recesso forense (20-12-2023 a 07-01-2024 e durante a suspensão dos prazos processuais na forma do art. 220 do Código de Processo Civil (20-12-2023 a 20-01-2024).

Assim, a intimação se considerou efetivada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 22-01-2024.

O prazo de 15 (quinze) dias úteis para apelar iniciou-se, portanto, em 23-01-2024, encerrando-se em 15-02-2024.

Contudo, a petição de apelação foi protocolada somente em 19-02-2024, quando já escoado o prazo legal.

A intempestividade é vício que impede o conhecimento do recurso.

Posto isso, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do mencionado diploma legal, majoro a verba honorária sucumbencial, fixada por equidade, para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspensa sua exigibilidade, em razão da apelante estar assistida pela gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR
21/07/2025 16:42

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 13:40

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de DAYANNE KELLER LOPES FADINI PLASTER - CPF: *67.***.*92-54 (APELANTE)
24/01/2025 17:50

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
12/11/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 21:35

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
10/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:56

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:37

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
02/07/2024 17:37

Recebidos os autos
02/07/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
02/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/07/2024 17:36

Recebidos os autos
02/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
01/07/2024 17:48

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 22:40

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 22:40

Determinação de redistribuição por prevenção
25/06/2024 17:32

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
25/06/2024 17:32

Recebidos os autos
25/06/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
25/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:32

Recebidos os autos
25/06/2024 17:32

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
25/06/2024 17:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/06/2024 18:34

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 15:29

Determinação de redistribuição por prevenção
03/05/2024 16:43

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
03/05/2024 16:43

Recebidos os autos
03/05/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
28/04/2024 10:34

Recebidos os autos
28/04/2024 10:34

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/04/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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