21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000692-43.2023.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO RODRIGUES SARMENTO, ELINARA SCARPATI BOF, PAULO ROBERTO RODRIGUES SARMENTO REU: NL AGENCIA DE TURISMO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - MG152302 Advogado do(a) REU: PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELLO - SP356522 DECISÃO Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CM REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA (NL Agência de Turismo) no qual alega a existência de suposta omissão na Sentença (ID n.º: 46520041) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral.

Para tanto, aduz a embargante CM REPRESENTAÇÕES E TURISMO, ora requerida, que a Sentença ocorreu omissão e erro material quanto a sua fundamentação, pois supostamente i) deixou de considerar o parcelamento ajustado entre as partes para fixar o dano material; ii) deixou de considerar o pagamento parcial do débito por parte da Embargante; e iii) fixou juros sobre o vencimento ao invés da citação.

Os embargados, ora requerentes, manifestaram-se sobre os embargos conforme petição de ID n.º: 48611028, requerendo a manutenção da sentença objurgada, sendo os Embargos Declaratórios meio desproporcional para tal análise. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inauguralmente, de se ressaltar o preenchimento dos requisitos recursais legais pela parte embargante, sejam eles intrínsecos ou extrínsecos, na medida das excepcionalidades do meio recursal adotado, de modo que inexistem irregularidades ou vícios a serem questionados e sanados e, para tanto, passo a enfrentar o seu mérito.

Assim sendo, há que se ressaltar que os embargos de declaração, por certo, são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição, supressão da omissão existente no julgado e, ainda, correção de erros meramente materiais.

São 04 (quatro), portanto, os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, sendo eles: I) esclarecer obscuridade; II) Eliminar contradição; III) Suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e IV) Corrigir erro material.

Esses vícios possuem o poder de legitimar o manejo dos embargos de declaração, que se analisados à luz do disposto no Caput do art. 1.022 do CPC, veremos que tal mecanismo possui aplicabilidade contra qualquer decisão judicial, ou seja, através dos embargos de declaração é possível se impugnar decisão interlocutória, sentença, acórdão e decisão monocrática – final ou interlocutória – proferida pelo Relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal.

No caso em tela, ao analisar o pronunciamento judicial embargado e, confrontando-o com os supostos vícios de que padece, com a devida vênia ao nobre patrono embargante, em que pese sua escorreita fundamentação, entendo que razão não lhe assiste.

As alegações de omissões feitas pelo Embargante – que não esteve devidamente representado em audiência, o que resultou em sua revelia nos termos do art. 9º, §4º e 20 da Lei n.º: 9.099/95 –, demonstram sua irresignação com as razões de julgamento.

Quanto às alegações de ocorrência de erro material, feitas pelo Embargante, também não verifico, pois na responsabilidade contratual derivada de obrigação líquida, os juros são contador a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do CC.

O que na verdade pretende o embargante é rediscussão da matéria objeto da presente lide, o que não é possível por meio de aclaratórios, devendo o mesmo interpor recurso próprio que vise reforma ou anulação da decisão proferida.

Não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivados de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

Quanto ao cerne do inconformismo, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição dos presentes embargos de declaração, tendo a decisão sido clara em relação ao art. 1.022, do CPC, vez que a decisão retro apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica parcialmente diversa da pretendida pela parte embargante.

A luz desses fundamentos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se a parte acerca deste decisum.

Diligencie-se.

IBIRAÇU-ES, 12 de Dezembro de 2024.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).
18/07/2025 17:06

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:15

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 01:52

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES SARMENTO em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES SARMENTO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:55

Decorrido prazo de ELINARA SCARPATI BOF em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:03

Julgado procedente em parte do pedido de THIAGO RODRIGUES SARMENTO - CPF: *75.***.*02-39 (AUTOR), ELINARA SCARPATI BOF - CPF: *78.***.*72-92 (AUTOR) e PAULO ROBERTO RODRIGUES SARMENTO - CPF: *42.***.*25-20 (AUTOR).
03/05/2024 01:58

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 02/05/2024 23:59.
22/03/2024 13:19

Conclusos para julgamento
22/03/2024 13:17

Expedição de Certidão - Intimação.
22/03/2024 13:12

Audiência Una realizada para 20/03/2024 14:00 Ibiraçu - 1ª Vara.
22/03/2024 11:47

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/03/2024 11:47

Decretada a revelia
22/03/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 21:04

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento
09/02/2024 14:48

Expedição de carta postal - citação.
09/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:29

Audiência Una designada para 20/03/2024 14:00 Ibiraçu - 1ª Vara.
11/01/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:59

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/12/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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