22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0001648-63.2018.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WILLYAN GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de WILLYAN GONÇALVES DE OLIVEIRA em razão de crime previsto no art. 169 do Código Penal, cuja data do fato se deu em 20/07/2018.

Foi realizada audiência preliminar em 15/05/2019, ausente o autor do fato (fls. 32).

Proferido Despacho fls. 32, recebendo a denúncia em 14/09/2020.

Citação do autor do fato em fls.49, sendo apresentada resposta à acusação em fls. 58.

Audiência realizada em 31/08/2023.

Ministério Público se manifestou, conforme ID 48589588, asseverando que a denuncia foi recebida em 14/09/2020, portanto, a prescrição foi em 14/09/2024 É o sucinto relatório.

Decido.

O artigo 107, Inciso IV, do Código Penal diz que a punibilidade será extinta pela prescrição e o art. 61, do Código de Processo Penal aduz que: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” Deste modo, a ação penal em curso apura a suposta prática do delito previsto no art. 169, do CP, com pena máxima cominada de 1 ano.

Assim, de acordo com o art. 109, inciso V, do mesmo diploma legal, a pena de prescrição para o referido crime é de 4 anos.

Destarte, é inconteste o decurso do prazo legal para pretensão punitiva estatal, eis que já se passaram mais de 4 anos, com efeito que, em 2024 ocorreu a prescrição.

Por todo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WILLYAN GONÇALVES DE OLIVEIRA , fundamentado no art. 107, inciso IV do Código Penal.

Sem custas.

Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias.

Nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

PRESIDENTE KENNEDY/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação Força-Tarefa - Ofício DM nº 0672/2025 e 0760/2025
21/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:55

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 12:30

Expedição de Comunicação via correios.
21/07/2025 12:30

Extinta a punibilidade por prescrição
18/07/2025 14:17

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:36

Expedição de intimação - diário.
12/08/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:33

Processo Inspecionado
04/04/2024 19:41

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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