21/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001088-22.2013.8.08.0066 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDILSON CIPRIANO DE JESUS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Penal em que EDILSON CIPRIANO DE JESUS foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.603/97.

Foram aplicadas ao réu as seguintes sanções definitivas: i) UMA pena de detenção convertida em multa de 10 (dez) dias-multa; ii) UMA pena de MULTA de 10 (dez) dias-multa, e; iii) SUSPENSÃO da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 05 (cinco) meses, a teor do art. 293, caput, do CTB, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

A sentença transitou em julgado para o Ministério Público 01/10/2021, conforme certidão de fl. 261 dos autos digitalizados.

O artigo 114, inciso I, do Código Penal determina que prescreve em dois anos a pena de multa, quando esta for a única aplicada, o que se aplica ao presente caso.

Assim, noto que a prescrição da pretensão executória foi alcançada no dia 30/09/2023.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDILSON CIPRIANO DE JESUS, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 114, inciso I, do Código Penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, certifique-se o trânsito em julgado.

Inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
18/07/2025 17:09

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 17:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 12:05

Extinta a punibilidade por prescrição
13/05/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 08:56

Apensado ao processo 0001077-90.2013.8.08.0066
18/09/2023 09:37

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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